A Prefeitura de Itarantim terá que realizar o pagamento do piso salarial dos professores do ano de 2022. O processo que foi iniciado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação, APLB de Itarantim, ainda em 2022, teve sua decisão somente nesta sexta-feira (10), com causa favorável aos professores e obriga a Prefeitura a fazer o pagamento.

Vale lembrar que durante este período, entre 2022 e 2023, o sindicato realizou uma série de paralisações e manifestações pelas ruas da cidade (foto em destaque). Naquela época, o sindicato e a Prefeitura chegaram a realizar reuniões para chegar a um acordo. No entanto, a Prefeitura alegou que não tinha condições financeiras para fazer o repasse.

O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição da República que, em seu artigo 206, inciso VIII, prevê “piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Nas sentença da justiça afirma: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar o MUNICÍPIO DE ITARANTIM – CNPJ: 13.751.276/0001-53, na obrigação de proceder ao pagamento do salário-base dos profissionais do magistério da educação básica pública de acordo com a legislação federal, notadamente a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, bem como ao pagamento das diferenças em atraso, desde a data da Portaria n.º 67, de 4 de fevereiro de 2022, sendo que as parcelas vencidas serão corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Além disso, é importante ressaltar que a valorização dos professores é essencial para garantir a qualidade da educação no município. Esperamos que essa decisão traga benefícios significativos para os professores e para toda a comunidade escolar.