Propostas do governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou as medidas durante evento no Palácio do Planalto, na manhã desta terça-feira (13).

Veja a lista de propostas:

➡️Perdão de dívidas tributárias: projeto de lei complementar prevê o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União, a partir de 2027. A proposta depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

➡️Compra de dívidas bancárias: o Desenrola 3.0 prevê a compra, pelo governo, de carteiras de dívidas bancárias de MEIs que somam cerca de R$ 6 bilhões. As instituições financeiras deverão oferecer descontos mínimos de 90%, com prioridade para aquelas que concederem os maiores abatimentos.

➡️PixMEI, com apoio de até R$ 5 mil: iniciativa em estruturação prevê conceder até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução, para investimentos nos pequenos negócios. O programa também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae.

➡️Aumento do teto de faturamento: proposta em tramitação no Congresso prevê elevar o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê permitir a contratação de um segundo funcionário. As mudanças dependem de aprovação legislativa.