A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe órgãos públicos federais de conceder qualquer forma de patrocínio para eventos que resultem em maus-tratos aos animais. O objetivo é garantir a proteção dos animais contra crueldade e promover o bem-estar animal.

O projeto, apresentado pelo ex-deputado Roberto de Lucena (SP) e substituído pelo relator, deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), foi ajustado para se adequar à Emenda Constitucional 96/2017, que permite práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais regulamentadas. Isso inclui a vaquejada, por exemplo.

De acordo com o texto aprovado, o apoio federal só será permitido a práticas desportivas que se enquadrem nos seguintes critérios: serem manifestações culturais protegidas; estarem registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro; e serem regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa medida reforça o compromisso do poder público em proteger os animais contra qualquer forma de crueldade.

A iniciativa é um passo importante para garantir que o patrocínio federal seja direcionado apenas a eventos que respeitem e promovam o bem-estar animal, contribuindo para uma sociedade mais consciente e responsável em relação aos animais.