A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, na última segunda-feira (2), uma decisão da primeira instância e garantiu o direito ao aborto legal para uma gestante de um de um feto com má-formação, sem chance de vida. A paciente, assistida pela Defensoria Pública, buscava na Justiça o direito de abortar desde ...