A Prefeitura de Itarantim publicou nesta quinta-feira, 12 de novembro, o decreto nº 105/2026, um amplo conjunto de diretrizes e medidas voltadas à contenção da despesa com pessoal e à racionalização do custeio administrativo, em cumprimento, segundo a publicação, aos limites estabelecidos pela Lei Complementar — Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com informações da publicação, as regras entraram em vigor na data da publicação e permanecem válidas até 31 de dezembro deste ano, com efeitos que se estendem também ao primeiro semestre de 2027.

A publicação prevê o objetivo de conter o crescimento da folha de pagamento, o decreto estabelece uma série de vedações. Ficam suspensas, enquanto vigorar a norma, a concessão de aumentos, reajustes ou vantagens remuneratórias, a criação de novos cargos e funções, a alteração de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesas, novas contratações e a nomeação para cargos em comissão — exceto reposição em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, e casos expressamente autorizados pelo pelo prefeito.

Também está proibida a convocação de servidores para regime suplementar de trabalho, a conversão de férias em abono pecuniário e a conversão de licença-prêmio em pecúnia, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou decisão judicial, informa a publicação.

Uma das medidas que mais afeta a rotina dos servidores é a suspensão da concessão de novos períodos de férias até o fim de 2026. As escalas já programadas e ainda não iniciadas serão automaticamente reprogramadas para o exercício de 2027, conforme cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O decreto ressalta, no entanto, que a medida não extingue o direito ao gozo nem ao adicional de um terço constitucional, que será pago normalmente quando as férias forem efetivamente usufruídas. Férias cujo gozo já havia iniciado na data da publicação não são afetadas.

Os Secretários Municipais receberam o prazo de 10 dias para proceder à reavaliação de todas as contratações por tempo determinado em suas respectivas pastas, propondo o encerramento daquelas que não se mostrem indispensáveis ao interesse público. O mesmo prazo vale para a análise da necessidade de manutenção de cargos em comissão e funções de confiança, devendo indicar aqueles que podem ser extintos sem prejuízo ao serviço.

O decreto alerta ainda para o cumprimento do limite prudencial: caso a despesa total com pessoal ultrapasse 54% da Receita Corrente Líquida, será obrigatória a redução de pelo menos 20% dos gastos com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis, conforme determina a lei.

A Secretaria de Administração e Finanças, por meio do Departamento de Recursos Humanos, passa a exercer controle rigoroso sobre a frequência e a jornada de trabalho dos servidores, com aplicação de descontos legais por faltas injustificadas. Também será realizada uma revisão criteriosa da folha de pagamento, buscando identificar gratificações e vantagens concedidas sem amparo legal, acumulações irregulares de cargos e servidores que não estejam em exercício efetivo. Nenhuma nova verba poderá ser incluída na folha sem ato formal de autorização.

Além do controle de pessoal, todos os gestores devem adotar, de forma imediata, medidas práticas de redução de custos operacionais: racionalização do uso de veículos oficiais e controle de consumo de combustível; redução no gasto com energia, água, telefonia, internet e material de expediente; restrição de diárias e passagens aos deslocamentos realmente indispensáveis; e revisão de processos internos que possam gerar economia sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados à população.

A publicação orienta que essas medidas não implicam rescisão de contratos já firmados, concentrando-se na contenção de despesas futuras.

Cada Secretário deverá entregar ao Gabinete do Prefeito, no prazo de 15 dias úteis, um relatório detalhado contendo: as medidas de economia já adotadas e os resultados obtidos; um plano de contenção de custos com metas e cronograma de implementação; e um diagnóstico completo do quadro de pessoal da sua pasta, incluindo proposta de ajustes na folha. O descumprimento do prazo será comunicado ao Prefeito para adoção das medidas cabíveis.

Para acompanhar permanentemente a evolução das contas públicas, fica criado o Comitê de Acompanhamento da Despesa com Pessoal, formado pela Secretaria de Administração e Finanças (que o presidirá), Controladoria Geral, Procuradoria Geral, Departamento de Contabilidade e Departamento de Recursos Humanos. O grupo analisará os relatórios, acompanhará mês a mês o comportamento da despesa e da receita, proporá metas de redução e apresentará relatórios mensais de resultados ao Chefe do Executivo.

O texto do Decreto é claro ao estabelecer que nenhuma das medidas adotadas poderá comprometer a continuidade dos serviços públicos, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ficam assegurados também o cumprimento dos mínimos constitucionais nessas áreas, a correta aplicação de recursos vinculados e o cumprimento de decisões judiciais e obrigações legais. Situações excepcionais devidamente justificadas poderão ser analisadas e autorizadas pelo prefeito, mediante parecer da área financeira.

ANOS ANTERIORES E COMENTÁRIOS NA CIDADE

A publicação do decreto representa uma decisão sem precedentes nos quase sete anos de governo do prefeito Fábio Gusmão à frente da Prefeitura de Itarantim. A rigorosa contenção de despesas com pessoal e racionalização de custos era uma medida que, até então, membros do próprio governo não previam adotar — e que, em exercícios anteriores, sempre foi postergada, sem que ajustes dessa natureza fossem efetivamente implementados.

Conforme informações apuradas pelo portal Crônicas de Itarantim, a medida se torna necessária diante da queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da administração municipal. A redução dos repasses federais tem pressionado o caixa da Prefeitura, obrigando o executivo a adotar ajustes que garantam o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e, principalmente, a manutenção dos serviços essenciais à população.

“Não era uma medida esperada, mas a realidade das contas públicas impõe limites que não podem ser ignorados. A queda no FPM é real e precisa ser enfrentada agora, antes que o problema se agrave”, avaliou fonte da área de gestão fiscal do município.

Imediatamente após a publicação do decreto, os primeiros sinais de reação começaram a surgir. O que se ouve, nos corredores, são murmúrios de insatisfação, especialmente entre ocupantes de cargos em comissão e servidores contratados por tempo determinado — justamente os grupos mais diretamente afetados pela revisão de contratos, pela possibilidade de exoneração e pela suspensão de férias.

A revisão de contratos temporários e a reavaliação da estrutura de cargos de confiança, determinadas em até 10 dias, geram insegurança: muitos desses profissionais temem ser dispensados nos próximos dias. Já a reprogramação de férias para 2027, embora não extinga o direito, é vista por parte dos servidores como um sacrifício adicional que não estava no planejamento pessoal de cada um.