Mais uma bomba em Maiquinique. A Justiça acaba de determinar o afastamento imediato de Lázaro Gomes Dias do cargo de Comandante da Guarda Municipal, função que ocupava de forma irregular por meio de nomeação da prefeita Valéria Silveira. A decisão é fruto de Ação Civil Coletiva movida pelo SINDGUARDAS-BA – Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia, que tem atuado firme na defesa da instituição da Guarda Municipal e pela observância da legislação federal.

A ilegalidade da nomeação

O sindicato demonstrou que a nomeação afrontava diretamente a Lei Federal nº 13.022/2014 – o Estatuto Geral das Guardas Municipais –, cujo artigo 15 determina que cargos em comissão nas guardas municipais devem ser ocupados exclusivamente por membros efetivos do quadro de carreira.

No caso de Maiquinique, a Guarda Municipal já existe há mais de 25 anos, desde 1998, com servidores concursados em atividade. Portanto, não se aplica a exceção prevista para os quatro primeiros anos de criação da corporação. Mesmo assim, a gestão municipal insistiu em nomear alguém externo ao quadro efetivo para comandar a instituição.

A Justiça reconheceu que o decreto municipal de nomeação violava frontalmente a lei federal e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

A decisão judicial

Na decisão liminar, a juíza Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro deferiu o pedido do sindicato e determinou:

suspensão imediata do Decreto nº 029/2025, que nomeou o comissionado;

afastamento do comandante irregular;

nomeação obrigatória, no prazo de 15 dias, de servidor efetivo da Guarda Municipal para o cargo de comandante;

fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.

O papel do sindicato

A vitória judicial reforça a importância do SINDGUARDAS-BA na defesa da categoria e na luta contra os desmandos administrativos em municípios que tentam fragilizar a instituição. O sindicato não apenas garante a aplicação correta da lei, mas também valoriza os servidores concursados, preservando a autonomia e a dignidade da corporação.

Para os guardas de carreira, a decisão é uma resposta clara: a Guarda Municipal não pode ser tratada como moeda de troca política, mas sim como uma instituição séria, com papel essencial na segurança e na organização social das cidades.

Mais uma derrota da gestão Valéria Silveira

A decisão soma-se a outras derrotas recentes da atual gestão, que vem colecionando liminares e sentenças desfavoráveis. Para a população, fica cada vez mais evidente o retrato de uma administração desastrosa, marcada pela inobservância da lei e pelo desrespeito às instituições locais.

O recado da Justiça é direto: a lei deve ser cumprida e a Guarda Municipal respeitada.

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