Diante da gravidade dos fatos e do histórico de insubordinação deliberada, o servidor foi afastado preventivamente para não interferir na apuração, ficando proibido de entrar no Fórum de Itambé. O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcos Ledo, foi designado para presidir o caso e terá 60 dias para apresentar o relatório final.

As regras violadas pelo servidor

A fundamentação jurídica que baseia o processo contra o servidor envolve uma série de transgressões a normas estaduais e federais. No âmbito do Estatuto do Servidor Público da Bahia, a Lei estadual número 6.677 de 1994, as acusações apontam para o descumprimento dos deveres previstos no artigo 175, que exige do funcionário assiduidade, pontualidade, cumprimento das ordens superiores legítimas, zelo, presteza, sigilo sobre assuntos da repartição e uma conduta totalmente compatível com a moralidade administrativa.

Além disso, o servidor teria ignorado a proibição expressa do artigo 176, no inciso dez, que veda a atuação como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios assistenciais de parentes próximos, configurando uma espécie de favorecimento familiar ou advocacia administrativa dentro do fórum.

Essa conduta também se choca diretamente com a Lei de Organização Judiciária da Bahia, a Lei número 10.845 de 2007. O texto legal, em seu artigo 262, inciso primeiro, reforça a obrigação comum a todos os membros do Poder Judiciário baiano de cumprir com exatidão e rapidez todos os atos de ofício que forem determinados pelos magistrados e pelas chefias imediatas, o que contrasta com a insubordinação relatada pela Corregedoria.