O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) em 2026 termina no dia 31 de maio. A obrigação vale para todos os MEIs que tiveram CNPJ ativo em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano.

Nos últimos anos, muitos microempreendedores passaram a tratar a declaração anual apenas como mais uma burocracia. Porém, ela continua sendo uma das principais exigências para manter o CNPJ regular perante a Receita Federal. O não envio pode trazer consequências que vão além de uma simples multa.

A declaração anual funciona como uma prestação de contas simplificada. Nela, o empreendedor informa quanto faturou durante o ano anterior e se teve funcionário registrado. O objetivo é verificar se o negócio permaneceu dentro do limite permitido do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais.

Um ponto que costuma gerar confusão é o fato de que até mesmo MEIs sem movimento precisam declarar. Muitas pessoas acreditam que, por não terem emitido notas ou realizado vendas, não precisam enviar a DASN-SIMEI. Isso está incorreto. Mesmo sem faturamento, a obrigação permanece ativa enquanto o CNPJ existir.

Quais são as penalidades? A penalidade mais imediata é a multa por atraso. Segundo as regras da Receita Federal, a cobrança corresponde a 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido. Mesmo quando não há faturamento, existe uma multa mínima de R$ 50.

Em muitos casos, o sistema gera automaticamente o boleto da multa no momento em que a declaração atrasada é enviada. Quem regulariza espontaneamente costuma receber redução de 50% no valor calculado.

Mas o impacto não é apenas financeiro. Quando a declaração deixa de ser entregue por longos períodos, o CNPJ pode ser considerado inapto por omissão de declarações. Na prática, isso pode impedir a emissão de notas fiscais, dificultar acesso a crédito bancário, gerar restrições em contas PJ e até bloquear operações simples do negócio.

Também existe risco de cancelamento do CNPJ em situações prolongadas de abandono, especialmente quando há ausência simultânea de pagamento do DAS mensal e falta de entrega das declarações anuais.
Outro ponto pouco comentado envolve os benefícios previdenciários. Embora o pagamento mensal do DAS seja essencial, manter a declaração anual regular também ajuda a evitar problemas futuros relacionados a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

*Coluna do Lucas Sobrinho