A previsão é que o TST reforce a posição adotada em maio, quando reconheceu que trabalhadores públicos sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também podem ter acesso ao horário especial, desde que apresentem laudo médico que comprove a necessidade.

A decisão tem como base o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que garante a redução da jornada a servidores federais com filhos ou dependentes com deficiência, sem corte nos vencimentos.

Em Itarantim, o presidente da Câmara, o vereador Dudu dos Tutas, apresentou um projeto que irá beneficiar servidores municipais que tem filhos com alguma condição especial que requer cuidados. O projeto prevê a redução de carga horária para essas mães e pais.