A a\u00e7\u00e3o (Processo n\u00ba 1012621-43.2025.4.01.3307), proposta pelo CREMEB, requereu em sede de tutela de urg\u00eancia que o Munic\u00edpio fosse obrigado a cadastrar, junto ao Conselho, todas as unidades de sa\u00fade sob sua administra\u00e7\u00e3o que exercem atividades m\u00e9dicas, indicando tamb\u00e9m os respectivos diretores t\u00e9cnicos.<\/p>\n
O pedido se fundamenta nas Leis n\u00ba 3.268\/1957 e n\u00ba 6.839\/1980, no Decreto n\u00ba 20.931\/1932 e em diversas resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Medicina (CFM). O objetivo \u00e9 garantir que os servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados pelo munic\u00edpio possam ser devidamente fiscalizados, assegurando qualidade e \u00e9tica profissional no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O juiz federal concedeu a tutela no dia 22 de julho de 2025, estabelecendo prazo de 15 dias para cumprimento. No entanto, mesmo regularmente citado, o Munic\u00edpio deixou transcorrer o prazo, que expirou em 17 de setembro, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consequ\u00eancias da omiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Com o n\u00e3o cumprimento, o Munic\u00edpio de Maiquinique se exp\u00f5e a multa di\u00e1ria e \u00e0 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal da prefeita e do secret\u00e1rio de Sa\u00fade por descumprimento de ordem judicial.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o CREMEB destacou que a aus\u00eancia de cadastro das unidades impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o plena do exerc\u00edcio da medicina, colocando em risco a pr\u00f3pria assist\u00eancia de sa\u00fade prestada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Sem a indica\u00e7\u00e3o de um diretor t\u00e9cnico habilitado, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que os servi\u00e7os sigam par\u00e2metros t\u00e9cnicos e \u00e9ticos adequados, deixando os mun\u00edcipes vulner\u00e1veis a atendimentos prec\u00e1rios e profissionais possivelmente sem a devida compet\u00eancia.<\/p>\n Reflexo da m\u00e1 gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n Este epis\u00f3dio soma-se a uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais contra a gest\u00e3o municipal. \u00c9 mais uma prova da completa falta de planejamento, responsabilidade e legalidade na administra\u00e7\u00e3o da prefeita Val\u00e9ria Silveira, que j\u00e1 acumula processos e determina\u00e7\u00f5es judiciais em \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n Sem sombra de d\u00favidas, a atual administra\u00e7\u00e3o tem se mostrado como a pior gest\u00e3o da hist\u00f3ria de Maiquinique, sendo constantemente obrigada pela Justi\u00e7a a corrigir suas falhas e irregularidades. Enquanto isso, a popula\u00e7\u00e3o continua sofrendo com os reflexos de uma sa\u00fade p\u00fablica desorganizada, fragilizada e marcada\u00a0pela\u00a0omiss\u00e3o.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/556017047_2310832496000652_1484439115022194420_n.jpg\")
<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"