O sindicato demonstrou que a nomea\u00e7\u00e3o afrontava diretamente a Lei Federal n\u00ba 13.022\/2014 \u2013 o Estatuto Geral das Guardas Municipais \u2013, cujo artigo 15 determina que cargos em comiss\u00e3o nas guardas municipais devem ser ocupados exclusivamente por membros efetivos do quadro de carreira.<\/p>\n
No caso de Maiquinique, a Guarda Municipal j\u00e1 existe h\u00e1 mais de 25 anos, desde 1998, com servidores concursados em atividade. Portanto, n\u00e3o se aplica a exce\u00e7\u00e3o prevista para os quatro primeiros anos de cria\u00e7\u00e3o da corpora\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, a gest\u00e3o municipal insistiu em nomear algu\u00e9m externo ao quadro efetivo para comandar a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Justi\u00e7a reconheceu que o decreto municipal de nomea\u00e7\u00e3o violava frontalmente a lei federal e os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o liminar, a ju\u00edza Giselle de F\u00e1tima Cunha Guimar\u00e3es Ribeiro deferiu o pedido do sindicato e determinou:<\/p>\n suspens\u00e3o imediata do Decreto n\u00ba 029\/2025, que nomeou o comissionado;<\/p>\n afastamento do comandante irregular;<\/p>\n nomea\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, no prazo de 15 dias, de servidor efetivo da Guarda Municipal para o cargo de comandante;<\/p>\n fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.<\/p>\n O papel do sindicato<\/strong><\/p>\n A vit\u00f3ria judicial refor\u00e7a a import\u00e2ncia do SINDGUARDAS-BA na defesa da categoria e na luta contra os desmandos administrativos em munic\u00edpios que tentam fragilizar a institui\u00e7\u00e3o. O sindicato n\u00e3o apenas garante a aplica\u00e7\u00e3o correta da lei, mas tamb\u00e9m valoriza os servidores concursados, preservando a autonomia e a dignidade da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para os guardas de carreira, a decis\u00e3o \u00e9 uma resposta clara: a Guarda Municipal n\u00e3o pode ser tratada como moeda de troca pol\u00edtica, mas sim como uma institui\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, com papel essencial na seguran\u00e7a e na organiza\u00e7\u00e3o social das cidades.<\/p>\n Mais uma derrota da gest\u00e3o Val\u00e9ria Silveira<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o soma-se a outras derrotas recentes da atual gest\u00e3o, que vem colecionando liminares e senten\u00e7as desfavor\u00e1veis. Para a popula\u00e7\u00e3o, fica cada vez mais evidente o retrato de uma administra\u00e7\u00e3o desastrosa, marcada pela inobserv\u00e2ncia da lei e pelo desrespeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n O recado da Justi\u00e7a \u00e9 direto: a lei deve ser cumprida e a Guarda Municipal\u00a0respeitada.<\/p>\n
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