{"id":167562,"date":"2024-10-21T14:17:05","date_gmt":"2024-10-21T17:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/?p=167562"},"modified":"2024-10-21T14:17:49","modified_gmt":"2024-10-21T17:17:49","slug":"brasil-lei-que-pune-feminicidio-com-ate-40-anos-de-reclusao-entra-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/2024\/10\/21\/brasil-lei-que-pune-feminicidio-com-ate-40-anos-de-reclusao-entra-em-vigor\/","title":{"rendered":"Brasil: Lei que pune feminic\u00eddio com at\u00e9 40 anos de reclus\u00e3o entra em vigor"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminic\u00eddio \u2014 o assassinato de mulheres em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de g\u00eanero. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> da \u00faltima quinta-feira (10), a Lei 14.994, de 2024<\/a>\u00a0foi sancionada sem vetos pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Com isso, a pena para os condenados pelo crime de feminic\u00eddio passa a ser de 20 a 40 anos de pris\u00e3o, maior do que a incidente sobre o de homic\u00eddio qualificado (12 a 30 anos de reclus\u00e3o).<\/p>\n

Conhecida como “Pacote Antifeminic\u00eddio”, a lei tamb\u00e9m aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de viol\u00eancia contra a mulher, incluindo les\u00e3o corporal e inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei partiu do Projeto de Lei (PL) 4.266\/2023<\/a>, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/a> em novembro do ano passado. A proposta, que teve relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seguiu direto para a C\u00e2mara, de onde foi remetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0“O homem decreta [a pena de morte] e executa a mulher”, disse Buzetti, ao defender o endurecimento da lei.\u00a0J\u00e1 Alessandro Vieira observou que, com o texto, o feminic\u00eddio passaria a ter a maior pena privativa de liberdade da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o alterada<\/strong><\/h3>\n

A norma altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>), a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941<\/a>), a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210, de 1984<\/a>), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990<\/a>) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>). A nova lei torna o feminic\u00eddio um crime aut\u00f4nomo e estabelece outras medidas para prevenir e coibir a viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, o feminic\u00eddio era definido como um crime no \u00e2mbito do homic\u00eddio qualificado.\u00a0J\u00e1 a nova lei torna o feminic\u00eddio um tipo penal independente, com pena maior. Isso torna desnecess\u00e1rio qualific\u00e1-lo para aplicar penas mais rigorosas. Assim, a pena passa de 12 a 30 anos para de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Agravantes<\/strong><\/h3>\n

A\u00a0Lei 14.994, de 2024, sancionada na quarta, tamb\u00e9m estabelece circunst\u00e2ncias agravantes para o crime de feminic\u00eddio, nas quais\u00a0a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade. S\u00e3o elas:<\/p>\n

    \n
  • quando o feminic\u00eddio \u00e9 cometido durante a gesta\u00e7\u00e3o, nos tr\u00eas meses posteriores ao parto ou se a v\u00edtima \u00e9 m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7a;<\/li>\n
  • quando \u00e9 contra menor de 14 anos, ou maior de 60 anos, ou mulher com defici\u00eancia ou doen\u00e7a degenerativa;<\/li>\n
  • quando \u00e9 cometido na presen\u00e7a de pais ou dos filhos da v\u00edtima;<\/li>\n
  • quando \u00e9 cometido em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha e<\/li>\n
  • e no caso de emprego de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito contra a v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n

    Outros crimes contra a mulher<\/strong><\/h3>\n

    A nova norma tamb\u00e9m aumenta as penas para os casos de les\u00e3o corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra (inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o), para o crime de amea\u00e7a e para o de descumprimento de medidas protetivas. Nas sa\u00eddas tempor\u00e1rias \u2014 os chamados \u201csaid\u00f5es\u201d \u2014 da pris\u00e3o, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletr\u00f4nica. Ele tamb\u00e9m perde o direito a visitas conjugais.<\/p>\n

    Perda de poder familiar<\/strong><\/h3>\n

    De acordo com nova lei, ap\u00f3s proclamada a senten\u00e7a, o agressor perde o poder familiar, da tutela ou da curatela.<\/p>\n

    Tamb\u00e9m s\u00e3o vedadas a nomea\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o ou a diploma\u00e7\u00e3o em qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito julgado da condena\u00e7\u00e3o e o efetivo cumprimento da pena.<\/p>\n

    Progress\u00e3o da pena<\/strong><\/h3>\n

    Pela lei, o condenado por esse tipo de crime s\u00f3 poder\u00e1 ter direito a progress\u00e3o de regime ap\u00f3s, no m\u00ednimo, 55% da pena.\u00a0 <\/span>Atualmente, o percentual \u00e9 de 50%.\u00a0<\/span><\/p>\n

    O texto prev\u00ea ainda tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e isen\u00e7\u00e3o de custas, taxas ou despesas em processos que apuram crimes contra a mulher e determina a transfer\u00eancia do preso para um pres\u00eddio distante do local de resid\u00eancia da v\u00edtima, caso ele ameace ou pratique novas viol\u00eancias contra a v\u00edtima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Agress\u00f5es e mortes<\/span><\/strong><\/h3>\n

    Segundo o 18\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, 1.467 mulheres morreram v\u00edtimas de feminic\u00eddio em 2023 \u2014 o maior registro desde a san\u00e7\u00e3o da lei que tipifica o crime, em 2015. As agress\u00f5es decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica tiveram aumento de 9,8%, e totalizaram 258.941 casos. Fonte: Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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