{"id":164601,"date":"2024-06-28T22:11:57","date_gmt":"2024-06-29T01:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/?p=164601"},"modified":"2024-06-28T22:11:57","modified_gmt":"2024-06-29T01:11:57","slug":"descriminalizar-x-legalizar-entenda-decisao-do-stf-sobre-porte-de-maconha-para-uso-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/2024\/06\/28\/descriminalizar-x-legalizar-entenda-decisao-do-stf-sobre-porte-de-maconha-para-uso-pessoal\/","title":{"rendered":"Descriminalizar x Legalizar: entenda decis\u00e3o do STF sobre porte de maconha para uso pessoal"},"content":{"rendered":"
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Do portal Metro1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) teve maioria de votos no julgamento que descriminaliza o porte de maconha para consumo pr\u00f3prio, na \u00faltima quarta-feira (26). Posteriormente, a Corte\u00a0estabeleceu 40g como o par\u00e2metro\u00a0para distinguir usu\u00e1rio de traficante. Mas afinal o que significa descriminalizar? A tese fixada pelos ministros estabelece que a conduta n\u00e3o \u00e9 considerada crime, mas continua sendo um ato il\u00edcito com puni\u00e7\u00f5es socioeducativas.<\/p>\n

De maneira simplificada: a decis\u00e3o n\u00e3o libera e nem legaliza nenhum entorpecente. Condutas envolvendo a subst\u00e2ncia ainda podem ser configuradas como tr\u00e1fico. Considere uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em que uma pessoa foi flagrada com uma quantidade de maconha inferior a 40g, mas apresentou elementos que sustentam que ela estava vendendo a droga, neste caso, ela poder\u00e1 ser presa e responder pelo crime de tr\u00e1fico. Caso n\u00e3o existam esses elementos, ela n\u00e3o responder\u00e1 na esfera penal por delito, mas ainda estar\u00e1 cometendo um ato il\u00edcito, ou seja, violando a lei, por isso estar\u00e1 sujeito, ainda, a san\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, medidas educativas de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n

O advogado criminalista e professor Caio Rangel explicou ao\u00a0Metro1como o par\u00e2metro de 40g e a distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante devem funcionar na pr\u00e1tica. N\u00e3o ser\u00e1 s\u00f3 a quantidade que definir\u00e1 isso, mas tamb\u00e9m as demais circunst\u00e2ncias do caso. \u201cSe o indiv\u00edduo for apreendido com 30g de maconha, por exemplo, existe uma presun\u00e7\u00e3o que ele \u00e9 um usu\u00e1rio. S\u00f3 que essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, que admite prova em contr\u00e1rio. N\u00e3o quer dizer que se est\u00e1 com 30g \u00e9 usu\u00e1rio. Pode ser traficante, se eu consigo evidenciar que h\u00e1 uma venda, que tem um dos elementos que induzem. Pode ter traficante com menos do que isso e pode ter usu\u00e1rio com mais do que isso\u201d, pontuou.<\/p>\n

Se n\u00e3o \u00e9 crime, o que \u00e9?<\/strong>
\nSegundo o STF, o ato ainda se trata de um il\u00edcito extrapenal, sem a gera\u00e7\u00e3o de antecedente criminal. As puni\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas pela Justi\u00e7a, mas em um procedimento que n\u00e3o ter\u00e1 natureza penal, sendo cuidado pelos juizados especiais criminais. Para que a maconha fosse legalizada seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei pelo Congresso ou resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Legalizar \u00e9 estabelecer uma s\u00e9rie de leis que permitem e regulamentam uma conduta, ou seja, liberar uma atividade e as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento \u2014 incluindo a venda. E isto \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n

O que muda?\u00a0<\/strong>
\nO ato de descriminalizar tem\u00a0impactos significativos para o sistema Judici\u00e1rio<\/a>\u00a0e a uma pessoa que atualmente \u00e9 alvo de algum processo sobre a quest\u00e3o. Ainda segundo Rangel, a decis\u00e3o pode atuar em casos onde pessoas negras sofrem\u00a0consequ\u00eancias de racismo durante abordagens policiais<\/a>, onde a classe social e a cor da pele s\u00e3o consideradas na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

\u201cExiste uma pol\u00edtica que nem sempre \u00e9 uma pol\u00edtica de guerra \u00e0s drogas, \u00e9 uma pol\u00edtica de guerra aos negros. Porque o negro pobre da periferia, quando \u00e9 aprendido com a quantidade de minuta de uma subst\u00e2ncia, \u00e9 enquadrado como traficante, enquanto algu\u00e9m de classe m\u00e9dia quando \u00e9 aprendido com a mesma quantidade \u00e9 tido como usu\u00e1rio. Ent\u00e3o essa objetiva\u00e7\u00e3o [de quantidade] talvez minimize um pouco esse impacto\u201d, completou o advogado.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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