{"id":157658,"date":"2023-07-09T03:18:36","date_gmt":"2023-07-09T06:18:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/?p=157658"},"modified":"2023-07-09T03:18:36","modified_gmt":"2023-07-09T06:18:36","slug":"brasil-entenda-a-reforma-tributaria-aprovada-pela-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/2023\/07\/09\/brasil-entenda-a-reforma-tributaria-aprovada-pela-camara\/","title":{"rendered":"BRASIL] Entenda a reforma tribut\u00e1ria aprovada pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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DO BAHIA.BA – Depois de 30 anos de discuss\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados deu um passo hist\u00f3rico e aprovou, na tarde desta sexta-feira (7), a primeira fase da reforma tribut\u00e1ria, que reformula a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, tr\u00eas quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.<\/p>\n

A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificar\u00e1 e unificar\u00e1 os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos \u00faltimos anos, uma na C\u00e2mara e outra no Senado. Nos \u00faltimos dias, diversos pontos negociados foram inclu\u00eddos no texto para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de cinco tributos. Tr\u00eas deles s\u00e3o federais: Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a ser arrecadada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Dois impostos a serem extintos s\u00e3o locais, o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios. Em troca, ser\u00e1 criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas ser\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que unificar\u00e1 o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA ser\u00e1 o CBS.<\/p>\n

Em troca de mudan\u00e7as que trar\u00e3o o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criar\u00e1 um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente or\u00e7ado em R$ 40 bilh\u00f5es a partir de 2033, o fundo foi um dos principais pontos de embates.<\/p>\n

Diversos governadores pediram a amplia\u00e7\u00e3o do valor para R$ 75 bilh\u00f5es, mas o valor foi mantido nos R$ 40 bilh\u00f5es originais. Em compensa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 um novo fundo, tamb\u00e9m abastecido com recursos da Uni\u00e3o, para a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea al\u00edquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de cashback (devolu\u00e7\u00e3o de parte do tributo pago), que ser\u00e1 regulamentada por lei complementar. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio, com cobran\u00e7a de imposto sobre meios de transporte de luxo e heran\u00e7as.<\/p>\n

Somem os tributos federais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); al\u00e9m de ICMS (estadual) e ISS (municipal), para a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual<\/p>\n

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Extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong><\/p>\n

No lugar desses tributos, ser\u00e3o criados dois tributos<\/strong><\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS): unificar\u00e1 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/p>\n

\u2022 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS): unificar\u00e1 o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS);<\/p>\n

\u2022 No modelo dual, a Uni\u00e3o define a al\u00edquota da CBS; e os estados e munic\u00edpios, do IBS. Em rela\u00e7\u00e3o aos tributos locais, a diferen\u00e7a ser\u00e1 que os governos estaduais e as prefeituras ter\u00e3o de concordar com uma al\u00edquota \u00fanica, em vez de cada ente p\u00fablico reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;<\/p>\n

\u2022 N\u00e3o cumulatividade plena: a CBS e o IBS n\u00e3o incidir\u00e3o em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro \u00e9 de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o pre\u00e7o anterior), mas contam com isen\u00e7\u00f5es ao longo das etapas que resultam em maior tributa\u00e7\u00e3o ao fim da cadeia;<\/p>\n

\u2022 Cobran\u00e7a no destino: mercadoria e servi\u00e7o ser\u00e3o tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudan\u00e7a acaba com guerra fiscal;<\/p>\n

\u2022 Desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es e investimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Imposto Seletivo<\/strong>
\n\u2022 Sobretaxa sobre produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente;<\/p>\n

\u2022 Incidir\u00e1 sobre cigarros e bebidas alco\u00f3licas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em a\u00e7\u00facar;<\/p>\n

\u2022 Originalmente, substituiria o IPI, mas ser\u00e1 um imposto \u00e0 parte;<\/p>\n

\u2022 Parte da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 usada para manter Zona Franca de Manaus;<\/p>\n

\u2022 Insumos agr\u00edcolas, que se beneficiam do redutor de 60% da al\u00edquota, n\u00e3o poder\u00e3o ter Imposto Seletivo. Governo negociar\u00e1, em lei complementar, possibilidade de que imposto incida sobre agrot\u00f3xicos e defensivos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00edquotas<\/strong>
\n\u2022 Al\u00edquota \u00fanica padr\u00e3o: a ser definida posteriormente, valer\u00e1 como regra geral;<\/p>\n

\u2022 Al\u00edquota reduzida em 60% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA n\u00e3o cumulativo:<\/p>\n

\u2013 Servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;<\/p>\n

\u2013 Dispositivos m\u00e9dicos;<\/p>\n

\u2013 Dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

\u2013 Medicamentos e produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual (al\u00edquota de IBS);<\/p>\n

\u2013 Servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n

\u2013 Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 Produtos agropecu\u00e1rios fora da cesta b\u00e1sica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n

\u2013 Insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;<\/p>\n

\u2013 Produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas.<\/p>\n

\u2013 Bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 soberania nacional, \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a cibern\u00e9tica;<\/p>\n

\u2022 Se modifica\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o do consumo aumentarem arrecada\u00e7\u00e3o geral, dispositivo no texto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e da CBS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00edquota zero de CBS:<\/strong>
\n\u2013 Cesta b\u00e1sica nacional a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2013 Medicamentos para tratamento de doen\u00e7as graves;<\/p>\n

\u2013 Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior: Prouni;<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00edquota zero de IBS e CBS<\/strong>
\n\u2022 Pessoas f\u00edsicas que desempenhem atividades agropecu\u00e1rias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;<\/p>\n

\u2022 No caso de produtor rural pessoa f\u00edsica, isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poder\u00e1 repassar cr\u00e9dito presumido (tipo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) aos compradores de seus produtos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Livros<\/strong>
\n\u2022 Livros continuar\u00e3o com imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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Cashback<\/strong>
\n\u2022 Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o a fam\u00edlias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema ser\u00e1 definido em lei complementar.<\/p>\n

\u2022 Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de ra\u00e7a e g\u00eanero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.<\/p>\n

 <\/p>\n

Regimes tribut\u00e1rios favorecidos<\/strong>
\n\u2022 Manuten\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.<\/p>\n

\u2022 Fundo de compensa\u00e7\u00e3o voltado exclusivamente \u00e0 Zona Franca, a ser criado por lei complementar e abastecido com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos<\/strong>
\n\u2022 Combust\u00edveis e lubrificantes: cobran\u00e7a monof\u00e1sica (em uma \u00fanica etapa da cadeia), al\u00edquotas uniformes e possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito para contribuinte;<\/p>\n

\u2022 Servi\u00e7os financeiros, seguros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, cooperativas, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e apostas: al\u00edquotas espec\u00edficas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);<\/p>\n

\u2022 Inclus\u00e3o de servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, restaurantes e avia\u00e7\u00e3o regional no tratamento diferenciado.<\/p>\n

\u2022 Compras governamentais: isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS, caso seja admitida a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es anteriores; repasse integral da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhida ao ente p\u00fablico contratante (Uni\u00e3o, Estado ou munic\u00edpio).<\/p>\n

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)<\/strong>
\n\u2022 Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n

\u2022 Aportes feitos pela Uni\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 Uni\u00e3o aporta R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 e R$ 40 bilh\u00f5es por ano a partir de 2033;<\/p>\n

\u2022 Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, com possibilidade de concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es; a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2022 Crit\u00e9rios para a divis\u00e3o dos recursos do fundo entre os estados a ser definido ap\u00f3s reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais
\n\u2022 Fundo com recursos da Uni\u00e3o garantir\u00e1 benef\u00edcios fiscais j\u00e1 concedidos pelos estados at\u00e9 2032;<\/p>\n

\u2022 Em 2028, fundo chegaria ao ponto m\u00e1ximo, com R$ 32 bilh\u00f5es. Posteriormente, recursos caem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u2022 Transi\u00e7\u00e3o dos tributos antigos para os novos come\u00e7a em 2029 e vai at\u00e9 2032;<\/p>\n

\u2022 Al\u00edquotas ser\u00e3o equivalentes \u00e0s seguintes propor\u00e7\u00f5es das vigentes em cada ano:<\/p>\n

\u2013 90% em 2029;<\/p>\n

\u2013 80% em 2030;<\/p>\n

\u2013 70% em 2031;<\/p>\n

\u2013 60% em 2032.<\/p>\n

\u2022 2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extin\u00e7\u00e3o gradativa do ICMS e do ISS;<\/p>\n

\u2022 2029 a 2078: mudan\u00e7a gradual em 50 anos da cobran\u00e7a na origem (local de produ\u00e7\u00e3o) para o destino (local de consumo);<\/p>\n

\u2022 2033: vig\u00eancia integral do novo sistema e extin\u00e7\u00e3o dos tributos e da legisla\u00e7\u00e3o antigos.<\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha
\n\u2022 Caso uma eventual cria\u00e7\u00e3o de mais empregos, com a desonera\u00e7\u00e3o da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecada\u00e7\u00e3o, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

\u2022 Nessa hip\u00f3tese, demais setores n\u00e3o inclu\u00eddos na desonera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m ser beneficiados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desvincula\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong>
\n\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvincula\u00e7\u00e3o de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas j\u00e1 institu\u00eddos por estados e munic\u00edpios ou que vierem a ser criados at\u00e9 essa data, e de outras receitas correntes.<\/p>\n

\u2022 Mudan\u00e7a permite que at\u00e9 30% da receita do IBS n\u00e3o sejam vinculados por lei, com exce\u00e7\u00e3o de algumas finalidades, como gastos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o ou Fundeb.<\/p>\n

 <\/p>\n

Obras de infraestrutura<\/strong>
\n\u2022 Fundos estaduais formados por contribui\u00e7\u00f5es locais sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados poder\u00e3o continuar a existir at\u00e9 2043;<\/p>\n

\u2022 Estados e Distrito Federal poder\u00e3o criar tributo local sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados para financiar fundo ap\u00f3s fim do ICMS. Atualmente, prerrogativa \u00e9 da Uni\u00e3o<\/p>\n

\u2022 Dinheiro dever\u00e1 ser usado para obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 Medida inclu\u00edda a pedido do governador de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais do ICMS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Transfer\u00eancias constitucionais<\/strong>
\n\u2022 Transfer\u00eancias constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos \u00edndices;<\/p>\n

\u2022 Ajustes por causa da fus\u00e3o do ICMS e do ISS e na destina\u00e7\u00e3o de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS.<\/p>\n

\u2022 Da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS que caber\u00e1 aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os munic\u00edpios de seu territ\u00f3rio, mas com percentuais diferentes:<\/p>\n

\u2013 85% do montante, no m\u00ednimo, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2013 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;<\/p>\n

\u2013 5% em montantes iguais para todos os munic\u00edpios do estado.<\/p>\n

\u2022 \u00cdndices de 85%, 10% e 5% tamb\u00e9m valer\u00e3o para arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo em fun\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de produtos industrializados, que contam com isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 Reserva de 18% da arrecada\u00e7\u00e3o da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.<\/p>\n

 <\/p>\n

IPVA<\/strong>
\n\u2022 Inclus\u00e3o de cobran\u00e7a de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, como jatos, helic\u00f3pteros, iates e jet skis;<\/p>\n

\u2022 Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do ve\u00edculo. Quem polui mais, pagaria mais;<\/p>\n

\u2022 Possibilidade de que carros el\u00e9tricos paguem al\u00edquotas menores;<\/p>\n

\u2022 Lista de exce\u00e7\u00f5es para IPVA, inclu\u00edda durante negocia\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u2013 Aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros;<\/p>\n

\u2013 Embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica com outorga de servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio;<\/p>\n

\u2013 Embarca\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia;<\/p>\n

\u2013 Plataformas que se locomovam na \u00e1gua sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);<\/p>\n

\u2013 Tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u2022 Progressividade do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD);<\/p>\n

\u2022 Al\u00edquota subir\u00e1 conforme o valor da transmiss\u00e3o; transfer\u00eancia a compet\u00eancia do imposto sobre bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos ao Estado onde tiver domic\u00edlio;<\/p>\n

\u2022 Cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as no exterior<\/p>\n

\u2022 Isen\u00e7\u00e3o de ITCMD sobre transmiss\u00f5es para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos<\/p>\n

 <\/p>\n

IPTU<\/strong>
\n\u2022 Possibilidade de prefeituras atualizarem base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;<\/p>\n

\u2022 Decreto obedecer\u00e1 a crit\u00e9rios gerais previstos em lei municipal;<\/p>\n

\u2022 Medida atende a pedido das prefeituras.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>
\n\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para custear ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de compet\u00eancia municipal, poder\u00e1 ser usada para expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o, finalidades n\u00e3o previstas hoje pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sudam e Sudene<\/strong>
\n\u2022 Destaque do PL aprovado pelo Plen\u00e1rio no segundo turno retirou da PEC dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benef\u00edcios de cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na venda de ve\u00edculos, tratores e outras m\u00e1quinas rodovi\u00e1rias produzidas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste;<\/p>\n

\u2022 Texto obteve 307 votos, um a menos que os 308 votos necess\u00e1rios para manter o incentivo. Outros 166 deputados votaram contra a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Principais pontos inclu\u00eddos de \u00faltima hora:<\/strong>
\n\u2022 Autoriza estados e Distrito Federal a criarem tributo local sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados para financiar investimentos at\u00e9 2043. At\u00e9 agora, prerrogativa era da Uni\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria para igrejas: de \u201ctemplos de qualquer culto\u201d, a medida agora abranger\u00e1 \u201centidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes\u201d;<\/p>\n

\u2022 Inclus\u00e3o de setores com al\u00edquota reduzida de 60% no IVA: produtos e insumos aqu\u00edcolas, atividades desportivas e ciberseguran\u00e7a<\/p>\n

\u2022 Retomada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);<\/p>\n

\u2022 Isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero para reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de reconvers\u00e3o urban\u00edstica;<\/p>\n

<\/div>\n

\u2022 Obrigatoriedade para que Ministro da Fazenda compartilhe informa\u00e7\u00f5es, inclusive protegidas por sigilo fiscal, para Senado calcular al\u00edquotas de refer\u00eancia;<\/p>\n

\u2022 Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, criado para manter benef\u00edcios, tamb\u00e9m compensar\u00e1 montadoras e fabricantes benefici\u00e1rias do Programa Rota 2030, que ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 2032.<\/p>\n<\/div>\n

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DO BAHIA.BA – Depois de 30 anos de discuss\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados deu um passo hist\u00f3rico e aprovou, na tarde desta sexta-feira (7), a primeira fase da reforma tribut\u00e1ria, que reformula a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, tr\u00eas quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado. A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificar\u00e1 e unificar\u00e1 os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":157659,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[2166,433,1780,127,2165],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157658"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=157658"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":157660,"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157658\/revisions\/157660"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/157659"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=157658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=157658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=157658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}