{"id":157027,"date":"2023-06-05T03:03:14","date_gmt":"2023-06-05T06:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/?p=157027"},"modified":"2023-06-05T03:03:14","modified_gmt":"2023-06-05T06:03:14","slug":"senado-aprova-projeto-de-lei-que-torna-obrigatoria-a-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cronicasdeitarantim.com.br\/v1\/2023\/06\/05\/senado-aprova-projeto-de-lei-que-torna-obrigatoria-a-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"<div class=\"entry-content\">\n<p>O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 01, o Projeto de Lei 1.085\/2023 que torna obrigat\u00f3ria a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o. O texto aprovado determina que o governo federal deve regulamentar a futura lei por meio de decreto. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>A proposta, de autoria do presidente da Rep\u00fablica, tramitou em regime de urg\u00eancia e foi aprovada por tr\u00eas comiss\u00f5es permanentes do Senado na quarta-feira, 31, depois de amplo acordo pol\u00edtico. O PL foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n<p>Para punir empresas que n\u00e3o se seguirem a norma, o projeto prev\u00ea multa na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade. Nesses casos, a empresa dever\u00e1 pagar as diferen\u00e7as salariais devidas e isso n\u00e3o vai impedir que o funcion\u00e1rio ou funcion\u00e1ria que sofreu discrimina\u00e7\u00e3o entre com uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m modifica a multa prevista no art. 510 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para que corresponda a dez vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras medidas legais. Atualmente, a multa \u00e9 igual a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional, elevada ao dobro no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n<p>O projeto ainda responsabiliza as empresas (pessoas jur\u00eddicas de direito privado), com 100 ou mais empregados, a publicarem, de forma semestral, relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e disp\u00f5e que ato do Poder Executivo instituir\u00e1 protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<footer class=\"entry-footer\">\n<div class=\"breadcrumb\">\n<div id=\"st-2\" class=\"sharethis-inline-share-buttons st-justified st-lang-pt st-has-labels  st-inline-share-buttons st-animated\" data-title=\"Senado aprova projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a igualdade salarial entre homens e mulheres\" data-url=\"https:\/\/justicanointerior.com.br\/senado-aprova-projeto-de-lei-que-torna-obrigatoria-a-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/\"><\/div>\n<\/div>\n<\/footer>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 01, o Projeto de Lei 1.085\/2023 que torna obrigat\u00f3ria a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o. O texto aprovado determina que o governo federal deve regulamentar a futura lei por meio de decreto. 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