O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia determinou que a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista ofere\u00e7a transporte p\u00fablico coletivo municipal gratuito aos eleitores do Munic\u00edpio no dia 30 de outubro de 2022, referente ao 2\u00ba turno das Elei\u00e7\u00f5es de 2022. A decis\u00e3o foi deferida nesta quarta-feira (26).<\/p>\n
Na senten\u00e7a assinada pelo Juiz de direito Reno Viana Soares, fica determinado que a Prefeitura ainda tem a obriga\u00e7\u00e3o de manter o numer\u00e1rio de transporte p\u00fablico coletivo em n\u00edveis normais, sem redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista tem o prazo de 24h para divulgar gratuidade do transporte p\u00fablico coletivo para o dia 30 de outubro de 2022 na m\u00eddia impressa, r\u00e1dio, redes sociais e nos pr\u00f3prios meios de transporte e com cartazes nos equipamentos p\u00fablicos municipais que atendam o p\u00fablico hipossuficiente. Caso o Governo Municipal descumpra a decis\u00e3o, o juiz fixou uma multa total de\u00a0 R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil coletiva \u00e9 de autoria da Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia (DPE-BA). Na a\u00e7\u00e3o, a DPE-BA explicou que \u201ca\u00a0concess\u00e3o de gratuidade do transporte coletivo p\u00fablico no dia das Elei\u00e7\u00f5es \u00e9 uma forma do Poder P\u00fablico garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da soberania popular, permitindo aos cidad\u00e3os de baixa renda deslocamento
\nat\u00e9 as suas sess\u00f5es eleitorais onde poder\u00e3o exercer sua cidadania. \u201d<\/p>\n
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em Decis\u00e3o proferida no ADPF n\u00ba. 1013, recomendou que os Munic\u00edpios ofere\u00e7am o transporte coletivo gratuito no dia das elei\u00e7\u00f5es, mantendo os n\u00edveis normais, sem que tal oferta configure crime eleitoral. No entanto, a Prefeitura de Vit\u00f3ria da Conquista havia informado que n\u00e3o iria adotar o passe livre.<\/p>\n