Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (05) os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia emitiram parecer pr\u00e9vio recomendando a rejei\u00e7\u00e3o das contas da prefeitura de Maiquinique, da responsabilidade de Jesulino de Souza Porto. As contas s\u00e3o relativas ao exerc\u00edcio de 2020. Essas contas foram reprovadas em raz\u00e3o da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no \u00faltimo ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do voto, com o parecer sugerindo a rejei\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara de vereadores das contas, os conselheiros relatores Francisco Netto e Nelson Pellegrino, apresentaram a Delibera\u00e7\u00e3o de Imputa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito \u2013 DID, propondo multas de R$4 mil para o prefeito, pelas demais irregularidades apuradas durante as an\u00e1lises dos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n
As contas de Maiquinique foram rejeitadas \u2013 por desobedi\u00eancia ao artigo 42 da LRF, o conselheiro relator Nelson Pellegrino chamou a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a falta de a\u00e7\u00e3o do prefeito para a cobran\u00e7a de 13 multas, que somam R$110.600,00 e de cinco ressarcimentos que foram impostos em decis\u00f5es do TCM, que somam R$767.852,24.<\/p>\n
A prefeitura, no mesmo per\u00edodo, teve uma receita arrecadada de R$28.529.589,40, enquanto as despesas foram de R$37.287.243,89, revelando um d\u00e9ficit de R$8.757.645,49. Sobre os restos a pagar, o saldo a descoberto foi de R$4.815.703,64.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o gestor aplicou\u00a026,20% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino no munic\u00edpio, superando o m\u00ednimo exigido de 25%, e investiu nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade 22,87% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, sendo o m\u00ednimo previsto de 15%. Na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio foram investidos 64,01% dos recursos do Fundeb, tamb\u00e9m atendendo ao m\u00ednimo de 60%. Fonte TCM.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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