O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia julgaram procedente termo de ocorr\u00eancia formulado contra o ex-presidente da C\u00e2mara de Itapetinga, Valdeir Chagas do Nascimento, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o direta \u2013 por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u2013 de empresas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exerc\u00edcio de 2016. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. Ele tamb\u00e9m foi penalizado com uma multa de R$15 mil.<\/p>\n
O processo foi analisado e julgado na sess\u00e3o desta quinta-feira (02\/09), realizada por meio eletr\u00f4nico. De acordo com o termo de ocorr\u00eancia, apresentado pela 2\u00aa Diretoria de Controle Externo do TCM, foram identificadas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o da empresa \u201cSilveira Neves Consultoria e Assessoria Cont\u00e1bil\u201d, no valor de R$195 mil, da empresa \u201cPrime Assessoria em Gest\u00e3o P\u00fablica\u201d, pela quantia de R$54 mil e da empresa \u201cJules Assessoria e Consultoria P\u00fablica\u201d, pelo total de R$89.700,00.<\/p>\n
O gestor, segundo o relat\u00f3rio, tamb\u00e9m n\u00e3o justificou de modo satisfat\u00f3rio o pre\u00e7o e raz\u00e3o de escolha dos executantes para as inexigibilidades, o que torna imposs\u00edvel indicar se os honor\u00e1rios pactuados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade. O termo ainda apontou a imprecis\u00e3o do objeto licitado atrav\u00e9s da \u201cInexigibilidade n\u00b0 002\/2016\u201d, que teve como vencedora a empresa \u201cJules Assessoria e Consultoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n
*TCM<\/p>\n
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