Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (20\/07), realizada por meio eletr\u00f4nico, os conselheiros e auditores da 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios julgaram parcialmente procedente termo de ocorr\u00eancia lavrado contra o prefeito de Potiragu\u00e1, Jorge Porto Cheles, em raz\u00e3o de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para o enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19, em 2020. O relator do processo, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$3 mil.<\/p>\n
De acordo com o termo de ocorr\u00eancia, o prefeito n\u00e3o apresentou os dados das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias atrav\u00e9s do sistema SIGA, do TCM, como tamb\u00e9m n\u00e3o encaminhou a respectiva documenta\u00e7\u00e3o pelo e-TCM.<\/p>\n
Para o conselheiro Jos\u00e9 Alfredo, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o simplificada, ainda que com suporte em lei municipal, \u201cn\u00e3o implica da dispensa da remessa dos contratos firmados a este Tribunal de Contas, nem da inser\u00e7\u00e3o dos dados no SIGA\u201d. E acrescentou, que a documenta\u00e7\u00e3o referente a tais contrata\u00e7\u00f5es deveria ter sido encaminhada ao TCM, com as comprova\u00e7\u00f5es das justificativas para a an\u00e1lise e julgamento, no prazo de 30 dias da entrada em exerc\u00edcio dos contratados, o que n\u00e3o foi cumprido pelo gestor.<\/p>\n
A procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Aline Rio Branco, tamb\u00e9m se manifestou pela proced\u00eancia parcial da den\u00fancia, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao prefeito.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
*TCM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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