Com mais de 12 mil participantes esperados, a marcha abordará temas cruciais como federalização, clima, segurança pública e orientações sobre emendas parlamentares, além de pautas relacionadas à saúde e à educação.

Jeferson faz parte do projeto “Itarantim Pode Mais” e está acompanhado por Joelan Sobrinho, empresário e líder do projeto. Em contato com a redação do nosso site, o vereador expressou suas expectativas: “Começamos a nossa semana em Brasília no evento da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com a certeza de que serão dias de muito aprendizado e oportunidades. Estaremos focados em ver o que há de novo e assertivo nos municípios de todo o Brasil, aqui na capital federal. Além disso, teremos uma agenda de reuniões com lideranças nacionais para tratar de assuntos relevantes para Itarantim e para o grupo Itarantim Pode Mais. É fazendo conexões que a gente cresce!”

A Corte julgou na última quinta-feira, 20 de fevereiro, um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.

A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.

Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:

“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, definiu o STF.

Entre os com maior número de rejeição estão os prefeitos da cidade de Potiraguá, Jorge Cheles, e o da cidade de Itapetinga, Rodrigo Hagge, do médio sudoeste. O prefeito de Potiraguá teve suas contas reprovadas nos anos de 2018 e 2019, também nos mesmos anos o prefeito de Itapetinga teve suas contas rejeitadas.

A lista ainda constam ex-prefeitos do médio sudoeste, entre eles estão o ex-prefeito da cidade de Itarantim, Paulo Construção, com três contas rejeitadas, 2018, 2019 e 2020. Aliás, o ex-prefeito Construção, a câmara de vereadores da cidade o tornou inelegível no julgamento das contas de 2018 e 2019. Eduardo Gama ex-prefeito de Itambé também nos de 2018, 2019 e 2020 teve suas contas reprovadas. Paulo e Gama se tornaram os ex-prefeitos com maior número de contas rejeitadas pelo TCM.

Ao todo, o TCM relacionou gestores municipais que foram punidos nos últimos oito anos por irregularidades em 1.231 processos de um total de 17.799 analisados pela Corte de Contas dos municípios, representando 7,42%. Desses, 656 são prestações de contas de prefeituras.

É importante notar que o fato de um gestor estar na lista entregue ao TRE não implica automaticamente em inelegibilidade para as próximas eleições. A decisão cabe à Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar, que estipula a inelegibilidade por oito anos daqueles que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade configurando ato doloso de improbidade administrativa.

Vale lembrar que, no caso das contas anuais das prefeituras, o julgamento final é de responsabilidade das câmaras de vereadores após análise do parecer prévio emitido pelo TCM, baseado em estudos de auditores, recomendando aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição. À Justiça Eleitoral cabe julgar se as razões para rejeição das contas se enquadram na Lei da Ficha Limpa e se são impeditivas para a disputa eleitoral.

A diminuição é muito significativa nos dados que podem ter sido vários fatores do eleitorado no município. Mudanças de domicílio podem ser um dos fatores e até mesmo pessoas que tiveram seus títulos cancelados por não ter comparecido ao cartório eleitoral para se tratar com a justiça ou renovação do documento.

Mas a diminuição do eleitorado não foi exclusividade somente da cidade de Itarantim, outros municípios do Território Médio Sudoeste também tiveram quedas nos números de eleitores. De acordo com levantamento realizado pelo site Crônicas de Itarantim no portal que fornecem os dados, como vocês podem vê nos números abaixo:

– Itapetinga em 2020 tinha 48.438 mil eleitores. Em 2024 47.855 mil eleitores.
– Macarani em 2020 tinha 13. 917 mil eleitores eleitores. Em 2024 12. 976 mil eleitores.
– Maiquinique em 2020 tinha 7.707 mil eleitores. Em 2024 7. 466 mil eleitores.
– Potiraguá em 2020 tinha 9. 211 mil eleitores. Em 2024 8. 123 mil eleitores.

Esses números mostram um panorama do eleitorado na região, destacando a importância da participação política e do voto consciente para o futuro das cidades.

O presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, comemorou decisão que classificou como “importante vitória para o municipalismo baiano e brasileiro”. Segundo o gestor, “os municípios contaram com a sensibilidade do Congresso Nacional, do presidente Rodrigo Pacheco, e a luta do senador Ângelo Coronel que foi fundamental, como relator, para assegurar essa conquista”.

“Desde a publicação da MP, nós gestores, estávamos apreensivos com a possibilidade de perder essa lei que fez justiça fiscal com os municípios, devolvendo a capacidade financeira das prefeituras. O governo não estava satisfeito tentou a manobra, mas o Congresso Nacional mostrou que está com os municípios na manutenção da desoneração da folha”, ressaltou o prefeito Quinho.

Em conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a UPB havia demonstrado que a retomada da alíquota previdenciária de 20% ocasionaria um grave desequilíbrio financeiro aos municípios, que estão endividados com o INSS por pagarem como se empresas fossem sem considerar a prestação de serviços públicos à sociedade. Na decisão, Pacheco tornou sem efeito os pontos de medida provisória (MP) editada pelo governo que revertiam a redução da contribuição de forma inconstitucional. Ele alegou que o prazo de vigência foi encerrado e que a alteração só será aceita pelo Congresso Nacional por meio de projeto de lei.

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados, integralmente, por projeto de lei e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.

É importante lembrar que Itarantim teve uma drástica queda no número populacional no último censo realizado na cidade, o que resultou em uma diminuição nos valores do repasse.

É essencial que a administração municipal busque alternativas para enfrentar situações como o fortalecimento econômico e continue atendendo às necessidades da população.

É fundamental que a Prefeitura promova ações com este recurso para estimular o crescimento populacional, buscando estratégias para atrair novos moradores e manter os recursos necessários para o desenvolvimento de emprego e renda na cidade.

A Bahia vai receber mais de 01 bilhão para ser distribuídos entre as Prefeituras e corresponde à parcelas do 1ª decêndio do mês de fevereiro. Salvador é a cidade que irá ficar com o maior montante dos recursos.

Por não serem considerados municípios, Fernando de Noronha e Brasília não terão eleições no ano de 2024, diferente de todo o restante do país, e por consequência, não elegem prefeitos nem vereadores.

A capital brasileira foi inaugurada em 1960 e surgiu unicamente com o intuito de ser a sede do país. Brasília nasceu como unidade federativa autônoma, sem divisão em municípios. Por isso, fica a cargo do Governo do Distrito Federal (GDF) ser responsável pela sua gestão,  responsabilidades que normalmente  são destinadas a prefeituras, como,  por exemplo, o gerenciamento da saúde, educação, transporte público, e outras áreas, como define a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto a Fernando de Noronha, o artigo 96 da Constituição do estado de Pernambuco, de forma mais detalhada,  informa sobre a natureza jurídica da localidade. A justificativa usada para a ausência da corrida eleitoral no arquipélago é a sua situação de distrito pertencente ao estado.

As ilhas fazem parte de uma Área de Preservação Permanente (APP), pela qual é gerida pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha, unida ao estado de Pernambucano.

Segundo o Portal de Estatísticas Eleitorais do TSE, Fernando de Noronha tem 3.447 cidadãs e cidadãos aptos a votar, ao mesmo tempo que o Distrito Federal possui cerca de 2.206.202 de pessoas aptas ao voto. No total, os 2.209.649 eleitores não vão às urnas em outubro de 2024.

O número atual de eleitores em todo o Brasil, sem contar os eleitores de Brasília e de Fernando de Noronha, chega a ultrapassar 152 milhões. É importante destacar que novos eleitores e eleitoras têm até o dia 8 de maio para fazer o título.

Os eleitores de  Fernando de Noronha e Brasília votam com o restante do país nas Eleições Gerais, para presidente; governador; senador; deputado federal; deputado estadual ou deputado distrital, no caso da capital brasileira.

As eleições do Distrito Federal são regidas segundo a Lei Federal nº 9504/1997, conhecida como Lei das Eleições, pois se trata de uma unidade federativa do Brasil. Além disso, a Lei Orgânica, estatutários da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ações do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) também regem o sistema eleitoral da capital federal.

Em todas as 35 regiões administrativas do DF existe um gestor, para cada região, intitulado pelo governador, depois que são escolhidos os deputados dos distritos. O mandato não é fixo, visto que são de nomeação e exoneração livre.

Já no arquipélago de Fernando de Noronha, as determinações seguidas são as do TRE daquele estado, assim como aos normativos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por ser distrito estadual de Pernambuco. Na ilha, há conselhos distritais, onde são eleitos conselheiros diretamente pela população, a mandatos de quatro anos, diferentemente de Brasília, com administradores regionais eleitos pelo governador. (Com informações do TSE).

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28) a Lei nº 14.784. A legislação prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e inclui a redução da alíquota patronal do INSS paga pelas prefeituras de 22,5% para 8%.

A estimativa é que a medida deve gerar economia aproximada de R$ 1,1 bilhão a mais de 90% dos municípios baianos. A publicação da Lei é fruto de articulação entre a União dos Municípios da Bahia (UPB) e o relator do PL no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), que incluiu os municípios na proposta, que foi promulgada pelo Congresso Nacional.

É uma conquista histórica que vai devolver aos municípios a capacidade de investir em saúde, educação e infraestrutura com recursos próprios, o que a alíquota atual não permitia porque estava comprometendo o orçamento dos municípios, sobretudo dos menores, disse o presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD).

O governador Jerônimo Rodrigues autorizou e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) antecipou aos 417 municípios baianos, nesta quinta-feira (28), as respectivas cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a serem apuradas com base na arrecadação do período entre os dias 25 e 27.

Levando-se em conta o calendário das transferências constitucionais, estes recursos seriam repassados apenas em janeiro.

A antecipação foi solicitada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) como forma de melhorar a situação financeira das administrações municipais e ajudar no fechamento das contas nesta reta final do ano.

Após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, foi definido o cronograma de repasses para a virada do ano. A arrecadação relativa à movimentação econômica do período de 28 a 30 de dezembro será repassada em 3 de janeiro.

Reforço no caixa

“O Estado mantém a parceria com os prefeitos de toda a Bahia para garantir este reforço no caixa dos municípios nesta hora importante de fechamento das contas, e fazemos isto na certeza de estarmos ajudando na continuidade de serviços necessários para os baianos e baianas que vivem em cada uma destas cidades”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues.

O esforço do fisco para assegurar que a arrecadação tenha chegado ao final deste ano em nível similar ao de 2022, em termos nominais, se reflete, de acordo com o secretário, na manutenção do nível das transferências aos municípios.