A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (23), com 13 votos a favor e 3 contrários, o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 2.903 de 2023). A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para o Plenário do Senado.

De acordo com o texto aprovado, que recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

As terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas. De acordo com o projeto, os ocupantes não indígenas terão direito à indenização pelas benfeitorias de boa-fé, assim entendidas aquelas erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo tribunal quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Em audiência pública na tarde de hoje para debater o tema, lideranças indígenas ouvidas disseram que a aprovação do marco temporal para demarcação de terras indígenas seria, além de inconstitucional, um rompimento do país com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário. (Bahia.ba).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei do Marco Temporal das terras indígenas. O PL define que os povos indígenas só podem reivindicar direito sobre uma terra que já estivessem ocupando-a no momento da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

A proposta foi votada em meio a protestos de indígenas em todo o país. Na Bahia, estima-se que 40 terras indígenas podem ser afetadas, conforme informou ao Metro1 a  Associação Nacional de Ação Indigenista (Anai).

Foram 283 votos a favor do Marco Temporal e 155 votos contra. Na bancada baiana, a maioria também foi favorável ao projeto. Foram 20 a 12. Já sete parlamentares se abstiveram. A proposta segue agora para o Senado Federal.

Veja como votaram os deputados baianos:

Votaram SIM

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Arthur O. Maia (União Brasil)
Capitão Alden (PL)
Charles Fernandes (PSD)
Diego Coronel (PSD)
Elmar Nascimento (União Brasil)
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
José Rocha (União Brasil)
João Carlos Bacelar (PL)
Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Júnior (PP)
Neto Carletto (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Paulo Azi (União Brasil)
Paulo Magalhães (PSD)
Roberta Roma (PL)
Rogéria Santos (Republicanos)

Votaram NÃO

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leo Prates (PDT)
Lídice da Mata (PSB)
Pastor Sargento Isidório (Avante)
Ricardo Maia (MDB)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)

Ausentes

Antonio Brito (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Dal Barreto (União Brasil)
Daniel Almeida (PCdoB)
Ivoneide Caetano (PT)
João Leão (PP)
Raimundo Costa (Podemos)

O julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, foi parar no Supremo Tribunal Federal por causa de conflitos entre indígenas e arrozeiros. Os ministros do STF decidiram que a terra pertencia aos indígenas, uma vez que já estavam lá quando foi promulgada a Constituição Federal. Recentemente, o período passou a ser chamado de “Marco Temporal”.

Foi apenas em 2019, quando Gustavo já tinha 11 anos, que o assunto do Marco Temporal voltou à tona, assombrando todas as terras indígenas em fase de homologação. Mesmo com a demarcação publicada no Diário Oficial, as TIs [Terras Indígenas] de Comexatibá e Barra Velha, no extremo-sul do estado, tiveram seus processos suspensos para aguardar um novo julgamento do STF.

“Com a demora e a morosidade do estado brasileiro de demarcar a terra indígena, as comunidades vêm fazendo as retomadas — aqui na TI de Comexatibá são 28 mil hectares, em Barra Velha são 52 mil hectares, e nós somos um povo só”, conta um dos parentes de Gustavo, que preferiu não se identificar. Junto a ele, o adolescente escreveu um cartaz que dizia: “Demarcação Já!”.

As retomadas são a ocupação das áreas demarcadas por conta própria dos indígenas. A primeira feita pela TI de Comexatibá aconteceu em junho, na Fazenda Santa Bárbara, na cidade do Prado. Um mês depois, começaram as retaliações. No último dia 4, homens em três carros cercaram a ocupação e atiraram às cegas. Gustavo acordou e começou a correr pela plantação de manga, quando foi atingido pelos tiros. Aos 14 anos, morreu. O sonho de ser médico deixado para trás.

Até o momento, os Pataxós do extremo-sul da Bahia organizaram cinco retomadas em territórios demarcados. “Tem uns 2 meses em que a pistolagem se acirrou muito e as comunidades do extremo- -sul da Bahia estão em constantes ataques. Vários grileiros e supostos fazendeiros se uniram para fazer essa contratação de pistoleiros ”, diz Rutian Pataxó, Secretária Geral do Mupoiba.

Pistolagem e massacre de indígenas

O Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (Mupoiba) recebeu em junho vídeos, gravados pelos “pistoleiros”, em que eles falavam sobre “fazer o que estão fazendo no Mato Grosso”. Nas redes sociais, o vídeo que circulou mostra caminhonetes em comboio numa estrada de terra. “Todos os proprietários rurais se juntando para tirar da Fazenda Brasília os falsos índios, que não são índios.”, diz o homem que gravou o vídeo.

No dia 25 de junho, no Mato Grosso do Sul, aconteceu o que ficou conhecido como o Massacre de Gwapoy. A repressão de policiais militares à retomada deixou pelo menos um morto e 10 feridos.

Na noite da última segunda-feira, pistoleiros invadiram a TI Barra Velha, em um novo ataque à comunidade de Aldeia Nova. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) alertou que houve outro cerco armado. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram mulheres e crianças fugindo para a mata.

Procurado, o Ministério Público Federal afirmou que está apurando os conflitos fundiários e os atos de violência praticados contra comunidade indígena. Os indígenas reclamam da falta de presença dos órgãos públicos no local. Fonte da informação: Metro1.