Premiação:

Do portal Metro1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) teve maioria de votos no julgamento que descriminaliza o porte de maconha para consumo próprio, na última quarta-feira (26). Posteriormente, a Corte estabeleceu 40g como o parâmetro para distinguir usuário de traficante. Mas afinal o que significa descriminalizar? A tese fixada pelos ministros estabelece que a conduta não é considerada crime, mas continua sendo um ato ilícito com punições socioeducativas.

De maneira simplificada: a decisão não libera e nem legaliza nenhum entorpecente. Condutas envolvendo a substância ainda podem ser configuradas como tráfico. Considere uma situação hipotética em que uma pessoa foi flagrada com uma quantidade de maconha inferior a 40g, mas apresentou elementos que sustentam que ela estava vendendo a droga, neste caso, ela poderá ser presa e responder pelo crime de tráfico. Caso não existam esses elementos, ela não responderá na esfera penal por delito, mas ainda estará cometendo um ato ilícito, ou seja, violando a lei, por isso estará sujeito, ainda, a sanções como advertência, medidas educativas de comparecimento a programa ou curso educativo.

O advogado criminalista e professor Caio Rangel explicou ao Metro1como o parâmetro de 40g e a distinção entre usuário e traficante devem funcionar na prática. Não será só a quantidade que definirá isso, mas também as demais circunstâncias do caso. “Se o indivíduo for apreendido com 30g de maconha, por exemplo, existe uma presunção que ele é um usuário. Só que essa presunção é relativa, que admite prova em contrário. Não quer dizer que se está com 30g é usuário. Pode ser traficante, se eu consigo evidenciar que há uma venda, que tem um dos elementos que induzem. Pode ter traficante com menos do que isso e pode ter usuário com mais do que isso”, pontuou.

Se não é crime, o que é?
Segundo o STF, o ato ainda se trata de um ilícito extrapenal, sem a geração de antecedente criminal. As punições serão definidas pela Justiça, mas em um procedimento que não terá natureza penal, sendo cuidado pelos juizados especiais criminais. Para que a maconha fosse legalizada seria necessária a aprovação de uma lei pelo Congresso ou resolução da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta, ou seja, liberar uma atividade e as condições de funcionamento — incluindo a venda. E isto é atribuição do Congresso Nacional.

O que muda? 
O ato de descriminalizar tem impactos significativos para o sistema Judiciário e a uma pessoa que atualmente é alvo de algum processo sobre a questão. Ainda segundo Rangel, a decisão pode atuar em casos onde pessoas negras sofrem consequências de racismo durante abordagens policiais, onde a classe social e a cor da pele são consideradas na ocasião.

“Existe uma política que nem sempre é uma política de guerra às drogas, é uma política de guerra aos negros. Porque o negro pobre da periferia, quando é aprendido com a quantidade de minuta de uma substância, é enquadrado como traficante, enquanto alguém de classe média quando é aprendido com a mesma quantidade é tido como usuário. Então essa objetivação [de quantidade] talvez minimize um pouco esse impacto”, completou o advogado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) a quantidade de 40g ou seis plantas fêmeas como parâmetro que deve ser utilizado diferenciar usuários de traficantes de maconha. Nesta terça-feira (25), o Supremo teve maioria de votos para descriminalizar a entorpecente para uso pessoal.

“Nos termos do parágrafo 2⁠º do art. 28 da do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa, ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito”, diz a tese aprovada pelos ministros.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o limite da quantidade é “relativo”, ou seja, se uma pessoa portar menos que isso, mas, segundo o policial, adotar práticas de tráfico, o caso deve ser processado criminalmente.

Além disso, a determinação é temporária até que o Congresso Nacional defina novos critérios. Na Câmara dos Deputados está em andamento um projeto semelhante que criminaliza tanto porte, quanto o tráfico, mas não estabelece um parâmetro para fazer a distinção.

Entre os ministros, há três correntes distintas em relação à quantidade tomada como referência. Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques estabeleceram 25 gramas. Enquanto Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber defenderam a quantidade de 60 gramas.

A terceira corrente abrange Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça que alegam que cabe ao Congresso ou ao Executivo estabelecer a quantidade. Segundo os ministros, o ideal seria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir a quantidade.

 O STF pretende estabelecer critérios para padronizar as abordagens policiais no país, já que a  Lei de Drogas não especifica os critérios para diferenciar usuário e traficante, ficando a critério das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa é usuário ou traficante.

A Polícia Federal (PF) destruiu 130 mil pés de maconha em cidades da região norte da Bahia. A ação faz parte de uma operação de erradicação de plantios da erva, que é realizada desde 24 de agosto e segue até sexta-feira (1º). De acordo com o G1, foram apreendidos 60 kg de maconha pronta para o consumo, cerca 40 kg sementes da erva, além da prisão em flagrante de três pessoas envolvidas no cultivo ilícito.

Os plantios foram localizados através de levantamentos realizados pela Polícia Federal e Polícia Militar da Bahia, nos municípios de Abaré, Sento Sé, Xique-Xique e Cabrobró, no estado de Pernambuco. A PF informou que os agentes seguirão monitorando o ciclo produtivo da maconha e novas ações devem ser desenvolvidas nos próximos dias.

Experiência pioneira em todo o mundo, a legalização da maconha no Uruguai completa 10 anos em dezembro ainda sob o efeito dos temores que moldaram sua discussão em 2013. O resultado desse cenário foi um sistema fortemente regulado que, segundo pesquisadores do tema, produziu efeitos positivos e negativos no mercado.

No Brasil, o tema tem sido discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga sobre a quantidade mínima da droga para consumo próprio e não considerada como tráfico. Na última quinta-feira (2), o julgamento do caso voltou a ser suspenso, desta vez pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação, que solicitou mais tempo para avaliar os votos apresentados e prometeu liberar o processo nos próximos dias.

Fundador e primeiro presidente da Câmara de Empresas de Cannabis Medicinal do Uruguai, Marco Algorta acompanhou o debate e a implementação das mudanças legais que criaram o mercado regulado de maconha no Uruguai. Essas medidas só entraram em vigor de forma completa em 2017, quando o Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA) passou a credenciar farmácias aptas a vender a maconha produzida por empresas licenciadas no país.

“O argumento político que se usou naquele momento era ajudar na luta contra o narcotráfico, mas tomando cuidado para não ‘envenenar os nossos jovens’. E o que se percebe é que esses dois preconceitos estavam totalmente errados”, analisa o uruguaio

Nesses seis anos de comércio legal de cannabis, mais de 10 toneladas de maconha foram compradas de forma regular nas 37 farmácias registradas do país. O número de cadastrados para a compra chegou a 61 mil, e todos precisam ser maiores de idade, cidadãos uruguaios e residentes no país. O Uruguai conta ainda com duas outras formas de acesso à maconha: o autocultivo e os clubes canábicos, que plantam a cannabis e dividem entre seus membros.

Marco Algorta descreve que o medo de que a legalização “ameaçasse a juventude” não se comprovou, e a maconha legalizada tem como público frequente os adultos com mais de 40 anos, enquanto adolescentes e jovens uruguaios continuam a buscar preferencialmente outras drogas, como o álcool. Ele avalia que a maconha legalizada não estimulou interesse nem gerou baixa percepção de risco, e o resultado mais relevante foi um uso consciente e com redução de danos por aqueles que já a utilizavam.

“O consumo de cannabis entre adolescentes e jovens no Uruguai cresceu menos que a média regional, com países que não legalizaram. Por exemplo, o Brasil. A cannabis continua sendo a droga preferida de quem foi adolescente durante o proibicionismo, e não é a de quem foi adolescente durante a legalização”, afirma.

Uma pesquisa apresentada em agosto do ano passado pelo Observatório Uruguaio de Drogas mostrou que o nível de uso de maconha por adolescentes de 13 a 17 anos de escolas uruguaias não aumentou desde a aprovação da lei. Segundo a pesquisa, 19% dos entrevistados havia consumido maconha nos últimos 12 meses, e 11%, no último mês. Vale ressaltar que a legalização da maconha no Uruguai não permite o acesso de adolescentes à droga. Outro levantamento do mesmo observatório mostra que aumentou a idade média em que o consumo de maconha tem início, de 18,3 anos, em 2011, para 20,1 anos, em 2018.

O segundo mito derrubado, acrescenta ele, é o de que a maconha legalizada seria um golpe contra o narcotráfico, que lucra mais com drogas como a cocaína. Assim como outros países na América do Sul, o Uruguai tem sofrido com problemas causados pelo tráfico internacional dessa droga, sendo usado como rota secundária para a cocaína que sai principalmente da Colômbia, Bolívia e do Peru em direção à Europa. Em 2022, a quantidade de cocaína apreendida no país aumentou mais de 50%, chegando a cerca de 5 toneladas, segundo o site InsightCrimes, que reúne dados criminais da América Latina.

A violência no Uruguai foi um ponto importante na argumentação a favor da lei, mas, 10 anos após a legalização, a taxa de homicídios no país continuou a subir, segundo dados públicos analisados pelo Banco Mundial. Em 2010, houve 6 assassinatos para cada 100 mil habitantes no Uruguai. Em 2013, quando a lei foi aprovada, a proporção havia subido para 8 por 100 mil. Em 2018, chegou a 12 por 100 mil, caiu para 9 por 100 mil no ano seguinte, e voltou para 11 em 2022.

O fortalecimento do narcotráfico no continente e os conflitos armados gerados pelos grupos criminosos que tentam dominar esse mercado tem sido associado por especialistas ao aumento da taxa de homicídios em diversos países da América Latina. Nesse contexto, o Uruguai tem uma proporção de assassinatos menor que outros países como Brasil (19 por 100 mil), México (25 por 100 mil), Honduras (35 por 100 mil) e Venezuela (40 por 100 mil).

“A cannabis não é muito significativa para argumentar que a legalização da maconha é um golpe ao narcotráfico. Isso é uma falácia que foi comprovada. Essa mudança não gerou uma diminuição. Os grandes resultados contra o narcotráfico vêm com o combate aos crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro. Não vai ser por meio da legalização da maconha. O Uruguai continua tendo 50% da população consumidora para fins de uso adulto procurando o mercado ilegal ou não regulado”.

A manutenção de um mercado ilegal de maconha em um país que legalizou a droga se deve a vários fatores, avalia Algorta, mas um deles se deve à desconfiança com relação ao Estado.

“As instituições geram certa desconfiança, você precisa se inscrever no governo, dar seu nome e seu sobrenome. Se eu for comprar cerveja na esquina, não preciso dar meus dados ao governo. Mas, se eu quero comprar maconha, eu preciso me inscrever em um registro como consumidor de cannabis. Esse sem dúvida é o primeiro grande obstáculo”, afirma.

Especialista em direitos humanos e fundadora do Movimento Mizangas Mujeres Afrodescendientes, Tania Ramirez, denuncia que o avanço do narcotráfico tem produzido vítimas nas periferias e entre a população negra do Uruguai, enquanto o narcotráfico se articula internacionalmente para atravessar o país com volumes cada vez maiores de cocaína.

Enquanto isso, ações de repressão a pequenos traficantes têm se intensificado e também geram o encarceramento de pessoas em vulnerabilidade, como a população em situação de rua e pessoas com uso problemático de substâncias.

“Existem estruturas nas esferas de elite que enriquecem com o narcotráfico e estão dentro da estrutura estatal. E quem são as vítimas? As pessoas mais pobres, os negros, as pessoas que estão nas periferias, que são apenas os distribuidores de uma pequena parte. Não chegam 250 quilos de cocaína na periferia, chega um resto, que é repartido”, afirma. “E todos os dias o Estado encarcera microtraficantes e pessoas que estão em situação de pobreza, marginalidade e consumo. O estado encarcera a pobreza”. (Fonte da informação; Bahia.ba).

Polícia civil faz apreensão de vários pés de maconha em residência na cidade de Maiquinique. pic.twitter.com/8AU8a2FPwf

— Crônicas de Itarantim (@CItarantim) May 30, 2023

Uma plantação com cerca de cinco mil pés de maconha no Distrito de Cariparé, no oeste da Bahia, foi incinerada no sábado (25), pela Polícia Militar.

Uma ação integrada das polícias Militar, Federal, Técnica, além do Corpo de Bombeiros Militar resultou na localização de 78.282 pés de maconha, entre o último dia 10 e esta quarta-feira (19). A erradicação do entorpecente foi realizada nas cidades de Curaçá, Juazeiro, Campo Formoso, Pilão Arcado, Sento Sé e Xique-Xique, na região Norte do estado, durante a operação Fusarium II.

Os pouco mais de 78 mil pés de maconha foram encontrados, em uma área com 28 plantações. No local, os policiais encontraram ainda cerca de 50 kg de maconha colhidos e prontos para serem vendidos. Nenhum criminoso foi localizado. Uma parte da droga foi apreendida para perícia e o restante terminou incinerado.

Participaram da operação equipes das Companhias Independentes de Policiamento Especializado  (Cipes) Semiárido e Caatinga, do Grupamento Aéreo (Graer), do DPT e dos Bombeiros, além da PF.