O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira, 29 de setembro, dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa. A proposta, que será publicada no Diário Oficial da União nesta terça (30), previa a redução do tempo de inelegibilidade de políticos cassados e autorizava que a contagem da punição começasse a partir da condenação em órgão colegiado, e não após o término do mandato.

A decisão de Lula seguiu recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que classificaram os trechos como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Os pareceres ressaltaram que a proposta enfraqueceria avanços promovidos pela Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, e comprometeria a integridade do sistema político-eleitoral brasileiro.

O projeto aprovado pelos parlamentares unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, com teto de 12 anos para casos de múltiplas condenações. Crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organizações criminosas manteriam a inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. O veto presidencial será agora analisado pelo Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta, reacendendo o embate entre Executivo e Legislativo sobre os limites da lei.

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União  (CGU) deflagraram, nesta quinta-feira (17), a quinta etapa da Operação Overclean, que investiga irregularidades envolvendo recursos públicos destinados por emendas parlamentares. O foco é apurar supostas fraudes em processos licitatórios, desvio de verbas, corrupção e lavagem de dinheiro, com atuação concentrada no município de Campo Formoso, na Bahia.

Foram executados 18 mandados de busca e apreensão, além do afastamento cautelar de um servidor, em cidades da Bahia, Pernambuco e no Distrito Federal. Todas as medidas foram autorizadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que também determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em bens de investigados, visando interromper movimentações financeiras ilegais e garantir futura reparação ao dinheiro público.

Entre os principais alvos estão aliados e familiares do deputado Elmar Nascimento (União-BA). São investigados seu irmão, Elmo Nascimento, prefeito de Campo Formoso; seu primo e vereador Francisco Manoel Nascimento Neto; o ex-assessor Amaury Albuquerque Nascimento; além de Marcelo Andrade Moreira, ex-presidente da Codevasf, e José Moreira Pinto Netto.

As investigações apontam para o uso de emendas parlamentares em obras e contratos fraudulentos, com envolvimento de empresários e servidores públicos. O grupo também é suspeito de dificultar o avanço das apurações.

Segundo consta na ação, o município firmou diversos contratos milionários com empresas privadas para locação de veículos leves e pesados, chegando ao montante de R$ 3,3 milhões.O mais recente,contrato nº0200/2024, soma R$ 2,1 milhões e envolve apenas o período de 12 meses. Dentre os casos mais escandalosos está o pagamento de até R$ 33 mil por mês pelo aluguel de um único Fiat Siena 2011, veículo cujo valor de mercado não ultra passa R$ 27 mil.

A decisão judicial aponta que os valores pagos pela Prefeitura de Maiquinique são até 1.687% maiores do que os praticados por cidades vizinhas como Macarani e Itarantim. Veículos foram descritos nas notas fiscais com características que não condizem com a realidade — como uma motocicleta Honda CG 125 registrada como se fosse um automóvel VW UP, ou um Ford KA cuja placa TLH-2416 corresponde, na verdade, a um “Fiat Fiorino Endurance” (ano 1998).

Além disso, escavadeiras e outros equipamentos pesados estariam sendo pagos sem qualquer evidência de uso efetivo, apesar das condições precárias da infraestrutura urbana e rural da cidade. A juíza destacou a ausência de justificativas técnicas, simulação de serviços, falsidade documental e grave lesão ao erário público.

A empresa GSG Transportes, contratada pela gestão municipal, já recebeu mais de R$ 823 mil somente entre janeiro e junho de 2025, sendo que o prejuízo estimado até o fim do ano pode ultrapassar R$ 1,4 milhão.

Com base nesses indícios, a Justiça determinou a suspensão dos contratos firmados com as empresas:

• Karla Aparecida Silva Almeida EIRELI (Contrato 0099/2023),
• Embraed Empreendimentos Ltda (Contrato 0098/2023),
• AFJK Serviços de Construção e Locação Ltda (Contrato 0100/2023),
• GSG Transportes e Serviços de Itambé Ltda (Contrato 0200/2024).

A Prefeitura, agora, está proibida de efetuar qualquer pagamento às referidas empresas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. Caso a decisão seja descumprida, os agentes públicos envolvidos poderão responder por crime de desobediência e improbidade administrativa, além de serem obrigados a ressarcir os cofres públicos.

A prefeita Valéria Ferreira Silveira Moreira também foi formalmente incluída no polo passivo da ação e responderá por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92. O Ministério Público já foi intimado para acompanhar o caso.

A decisão da Justiça ressalta que os contratos poderão ser revistos apenas mediante nova licitação pública transparente, técnica e em conformidade com os princípios constitucionais da economicidade e eficiência.

A população de Maiquinique — há tempos carente de investimentos em saúde, educação e infraestrutura — agora aguarda que os recursos públicos deixem de ser destinados a contratos suspeitos e passem a ser aplicados nas reais necessidades do povo.

A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.

Allan Wailes de Holanda Cavalcanti, utilizou a irmã, Barbra Wailes Sá, para movimentar montantes expressivos. A quebra de sigilos bancários revelaram um fluxo financeiro de R$ 97,2 milhões em suas contas no período sob investigação.

Embora receba salário de apenas R$ 3,3 mil como funcionária da prefeitura de Itapetinga, Barbra figura no quadro de sócios da Medical Solutions, uma das empresas utilizadas como intermediárias no esquema, repassando valores obtidos dos contratos e “emitindo notas fiscais para justificar os pagamentos sem que houvesse efetiva prestação de serviços”. Parte do valor, cerca de R$ 23 milhões, foi operado com dinheiro em espécie. O que, para a PF, é indício de pagamento de propina.

A Polícia Civil de Mato Grosso investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares, revelado pela Operação Suserano, deflagrada em 24 de setembro de 2024. A investigação, conduzida pela Delegacia de Combate à Corrupção, aponta um prejuízo de R$ 28 milhões relacionados à aquisição de kits agrícolas superfaturados.

De acordo com o Uol, o inquérito menciona 14 deputados estaduais, o atual prefeito de Rondonópolis e o secretário estadual de Ciência e Tecnologia. As verbas teriam sido direcionadas por parlamentares para empresas ligadas ao empresário investigado, que seriam as reais destinatárias dos contratos.

As emendas resultaram em 24 termos de fomento assinados entre a Secretaria de Agricultura Familiar e o Instituto Pronatur, diz o documento. Os equipamentos, como roçadeiras e perfuradores de solo, teriam sido comprados com sobrepreço estimado em R$ 10,2 milhões. O empresário Alessandro do Nascimento é citado como beneficiado, atuando como sócio oculto de empresas contratadas.

Os políticos negam envolvimento. “Nunca participei de nenhuma entrega de obras ou equipamentos durante o período eleitoral”, declarou Eduardo Botelho (União). Já o prefeito Cláudio Ferreira afirmou que suas emendas foram legais e voltadas ao bem público.

Lista dos nomes citados

Deputados:

• José Eduardo Botelho (União)
• Jucá do Guaraná (MDB)
• Cláudio Ferreira (PL)
• Doutor João José (MDB)
• Alan Kardec (PSB)
• Gilberto Cattani (PL)
• Fábio Tardin (PSB)
• Julio Campos (União)
• Diego Guimarães (Republicanos)
• Faissal Calil (PL)
• Ondanir Bortolini (PSD)
• Dr. Eugênio (PSB)
• Wilson Santos (PSD)
• Thiago Silva (MDB)
• Dilmar Dal Bosco (União)
• Carlos Avalone (PSDB)

Outro envolvido:

• Alessandro do Nascimento (empresário investigado)

O empresário José Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, atuou na indicação de cargos da prefeitura de Belo Horizonte (MG). É o que mostram mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) na Operação OverClean.

Marcos Moura é um dos principais alvos da operação. De acordo com informações da coluna Fabio Serapião, do Metrópoles, e divulgada no Bahia.ba, na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, que autoriza o afastamento do secretário de Educação de BH, Bruno Barral, foram citadas mensagens encontradas no celular do Rei do Lixo com o então prefeito, Fuad Noman, morto no fim de março.

As conversas obtidas pela Polícia Federal mostraram que Fuad Noman chegou a oferecer as secretarias de Combate à Fome e Mobilidade Social a Marcos Moura caso vencesse as eleições de 2024. O empresário pediu também a Secretária de Educação que foi, posteriormente, ocupada por Barral.

“A representação aponta, por fim, possível interferência da organização criminosa na Prefeitura de Belo Horizonte. O celular apreendido em poder de Marcos Moura revelou conversas, por meio do WhatsApp, com o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, sobre a formação das novas secretarias do município”, disse Nunes Marques no parecer.

Nomeado em 16 de abril de 2024, Bruno Barral foi exonerado na quinta-feira (3).

Marcos Moura foi alvo da 3ª fase da Operação Overclean, deflagrada na quinta-feira, 03 de abril, por suposta obstrução de Justiça. A operação apura desvios milionários em contratos bancados com emendas parlamentares.

Inclusive alguns políticos da região sudoeste da Bahia foram presos na Operação e muitas investigações ainda estão em curso.

De acordo com o relatório, o grupo responsável pela supervisão era composto por um porteiro, um desenhista, um agente de atividades agropecuárias e um agente administrativo. Além da falta de qualificação técnica específica, os servidores estavam lotados em municípios distantes das obras, como Itiúba e Salvador, localizados a até 800 km dos locais de execução dos serviços.

A auditoria analisou dois pregões realizados pela filial baiana do DNOCS para projetos de pavimentação e apontou falhas como a ausência de um corpo técnico especializado e a falta de fiscalização efetiva sobre a qualidade dos serviços prestados. O relatório destacou a “ausência de corpo técnico” na unidade do DNOCS na Bahia, o que comprometeu o acompanhamento das obras.

Clébson Cruz chegou a ser preso preventivamente na primeira fase da Overclean, mas foi beneficiado, junto com outros 15 investigados, por um recurso e cumpre prisão domiciliar.

Segundo inquérito da Polícia Federal (PF), só em 2022, a prefeitura de Vitória da Conquista firmou três contratos com a Larclean Saúde Ambiental Ltda. ME., cujos valores, no total, ultrapassaram R$ 3 milhões.  Clebson Cruz de Oliveira foi funcionário da Larclean Saúde, além de ser ex-sócio de Fábio Parente nas empresas Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda, pivô das investigações.

Lucas foi chefe de gabinete da prefeitura de Vitória da Conquista até 24 de outubro deste ano, migrando para secretaria de mobilidade, onde responde atualmente.

SERVIDORA AFASTADA

Ainda em Vitória da Conquista, a Justiça Federal determinou o afastamento temporário de Lara Lélis, coordenadora de Patrimônio da prefeitura de Vitória da Conquista. A servidora figurava como representante do comprador, em contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Larclean Saúde Ambiental Ltda. ME.  

Segundo investigação, Lélis seria responsável por ajuste de uma planilha em quantia superior a R$ 5 milhões relativa a entidades, pessoas vinculadas e possíveis contratos com os municípios de Vitória da Conquista e Ibicaraí, no Sul baiano.

Segundo Rafael, Wesley é acusado de corrupção abertamente na cidade e foi julgado e condenado em primeira instância pela Justiça Federal, no Tribunal Regional Federal (TRF). O ex-secretário afirmou ainda que Wesley conseguiu se livrar da condenação devido à demora do processo, que resultou na prescrição.

Essa não é a primeira vez que Rafael cita o atual secretário de Educação como corrupto; ele já havia feito denúncias semelhantes envolvendo gestões passadas na Prefeitura que o mesmo secretário ocupou.

Confira fala do ex-secretário:

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