A Bahia é o quinto estado brasileiro com o maior número de pacientes utilizando Cannabis para tratamentos medicinais, com mais de 30 mil pessoas em uso de derivados da planta, segundo dados do anuário da Kaya Mind. No Brasil, cerca de 672 mil pacientes fazem uso dessa terapia, um aumento de 56% em relação ao ano anterior.

As principais condições tratadas incluem dor crônica e problemas de saúde mental, embora o alto custo e a burocracia dificultem o acesso para muitos. A falta de regulamentação para o cultivo nacional de Cannabis e os altos custos dos produtos importados ainda são desafios significativos para ampliar o acesso ao tratamento.

Embora Salvador tenha aprovado uma lei em 2023 para distribuir óleos de Cannabis pelo SUS, a implementação do programa ainda não ocorreu.  A produção nacional de medicamentos enfrenta limitações, e muitos dependem de produtos importados, que apesar de serem mais eficazes, têm preços elevados, inviáveis para boa parte da população. Apesar disso, a procura por tratamentos alternativos segue em alta. O site PubMed registra mais de 30 mil estudos sobre os benefícios da Cannabis, indicando eficácia em patologias que vão desde epilepsias a transtornos de ansiedade.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, autorizou duas pessoas a cultivar, de forma domiciliar, plantas de Cannabis Sativa sem correr o risco de qualquer represália por parte das autoridades.  A decisão do magistrado se deu em razão de necessidade médica comprovada pelos requerentes.

  No caso em questão, duas pessoas submeteram recurso em habeas corpus ao STJ. Na ação, a defesa alegou que as acusadas possuíam problemas de saúde sujeitos a tratamento com substâncias que vêm da Cannabis, como por exemplo “transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de pânico, dor crônica e distúrbios de atenção”.

Para comprovar as alegações, a defesa apresentou uma autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para  importação dos medicamentos e produtos medicinais vindos da Cannabis. Ainda foram apresentados laudos médicos que comprovam a necessidade e condições de ditas.

 Os medicamentos não são vendidos nos mercados farmacêuticos, e possuem um custo elevado. Apesar da autorização da Anvisa, um dos pacientes disse não ter condições de arcar com o tratamento, motivo pelo qual buscou na Justiça, o habeas corpus preventivo para poder ter o direito de ter o cultivo da planta sem o sofrimento de consequências penais.

  O outro paciente disse que mesmo possuindo a autorização do órgão para a importação, ele utiliza somente produtos de cultivo próprio, porque alguns outros que são prescritos, a exemplo de uso de flores in natura, não estão disponíveis para compra no mercado nacional ou internacional.

De início, todos os pedidos obtiveram rejeição dos tribunais estaduais paulista e mineiro, que inicialmente foram responsáveis por julgar os casos. O TJSP e TJMG chegaram a conclusão que a autorização de plantio e cultivo dependerá de análise técnica julgada pela à Anvisa.

Conforme o ministro Og Fernandes, os pacientes apresentaram uma documentação que comprova as suas necessidades de saúde, a exemplo de receitas médicas, autorizações para importação e evidências de que os tratamentos médicos tradicionais não trouxeram resultados iguais aos obtidos pelo óleo canabidiol.

  O ministro salientou que, em virtude da falta da regulamentação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e segundo os precedentes do STJ, a ação de cultivar a planta para resultados medicinais não é considerada crime.

  Com essa interpretação, apontou, diversos acórdãos já concederam salvo-conduto para permitir que pessoas com determinados problemas de saúde pudessem realizar o cultivo e a manipulação da Cannabis.

 Até o julgamento de mérito dos recursos ordinários pelas turmas competentes no STJ, o ministro deu reconhecimento à viabilidade jurídica dos pedidos e entendeu que seria mais sensato proteger o direito à saúde dos envolvidos. (Com informações do Bahia Notícias).

Experiência pioneira em todo o mundo, a legalização da maconha no Uruguai completa 10 anos em dezembro ainda sob o efeito dos temores que moldaram sua discussão em 2013. O resultado desse cenário foi um sistema fortemente regulado que, segundo pesquisadores do tema, produziu efeitos positivos e negativos no mercado.

No Brasil, o tema tem sido discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga sobre a quantidade mínima da droga para consumo próprio e não considerada como tráfico. Na última quinta-feira (2), o julgamento do caso voltou a ser suspenso, desta vez pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ação, que solicitou mais tempo para avaliar os votos apresentados e prometeu liberar o processo nos próximos dias.

Fundador e primeiro presidente da Câmara de Empresas de Cannabis Medicinal do Uruguai, Marco Algorta acompanhou o debate e a implementação das mudanças legais que criaram o mercado regulado de maconha no Uruguai. Essas medidas só entraram em vigor de forma completa em 2017, quando o Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (IRCCA) passou a credenciar farmácias aptas a vender a maconha produzida por empresas licenciadas no país.

“O argumento político que se usou naquele momento era ajudar na luta contra o narcotráfico, mas tomando cuidado para não ‘envenenar os nossos jovens’. E o que se percebe é que esses dois preconceitos estavam totalmente errados”, analisa o uruguaio

Nesses seis anos de comércio legal de cannabis, mais de 10 toneladas de maconha foram compradas de forma regular nas 37 farmácias registradas do país. O número de cadastrados para a compra chegou a 61 mil, e todos precisam ser maiores de idade, cidadãos uruguaios e residentes no país. O Uruguai conta ainda com duas outras formas de acesso à maconha: o autocultivo e os clubes canábicos, que plantam a cannabis e dividem entre seus membros.

Marco Algorta descreve que o medo de que a legalização “ameaçasse a juventude” não se comprovou, e a maconha legalizada tem como público frequente os adultos com mais de 40 anos, enquanto adolescentes e jovens uruguaios continuam a buscar preferencialmente outras drogas, como o álcool. Ele avalia que a maconha legalizada não estimulou interesse nem gerou baixa percepção de risco, e o resultado mais relevante foi um uso consciente e com redução de danos por aqueles que já a utilizavam.

“O consumo de cannabis entre adolescentes e jovens no Uruguai cresceu menos que a média regional, com países que não legalizaram. Por exemplo, o Brasil. A cannabis continua sendo a droga preferida de quem foi adolescente durante o proibicionismo, e não é a de quem foi adolescente durante a legalização”, afirma.

Uma pesquisa apresentada em agosto do ano passado pelo Observatório Uruguaio de Drogas mostrou que o nível de uso de maconha por adolescentes de 13 a 17 anos de escolas uruguaias não aumentou desde a aprovação da lei. Segundo a pesquisa, 19% dos entrevistados havia consumido maconha nos últimos 12 meses, e 11%, no último mês. Vale ressaltar que a legalização da maconha no Uruguai não permite o acesso de adolescentes à droga. Outro levantamento do mesmo observatório mostra que aumentou a idade média em que o consumo de maconha tem início, de 18,3 anos, em 2011, para 20,1 anos, em 2018.

O segundo mito derrubado, acrescenta ele, é o de que a maconha legalizada seria um golpe contra o narcotráfico, que lucra mais com drogas como a cocaína. Assim como outros países na América do Sul, o Uruguai tem sofrido com problemas causados pelo tráfico internacional dessa droga, sendo usado como rota secundária para a cocaína que sai principalmente da Colômbia, Bolívia e do Peru em direção à Europa. Em 2022, a quantidade de cocaína apreendida no país aumentou mais de 50%, chegando a cerca de 5 toneladas, segundo o site InsightCrimes, que reúne dados criminais da América Latina.

A violência no Uruguai foi um ponto importante na argumentação a favor da lei, mas, 10 anos após a legalização, a taxa de homicídios no país continuou a subir, segundo dados públicos analisados pelo Banco Mundial. Em 2010, houve 6 assassinatos para cada 100 mil habitantes no Uruguai. Em 2013, quando a lei foi aprovada, a proporção havia subido para 8 por 100 mil. Em 2018, chegou a 12 por 100 mil, caiu para 9 por 100 mil no ano seguinte, e voltou para 11 em 2022.

O fortalecimento do narcotráfico no continente e os conflitos armados gerados pelos grupos criminosos que tentam dominar esse mercado tem sido associado por especialistas ao aumento da taxa de homicídios em diversos países da América Latina. Nesse contexto, o Uruguai tem uma proporção de assassinatos menor que outros países como Brasil (19 por 100 mil), México (25 por 100 mil), Honduras (35 por 100 mil) e Venezuela (40 por 100 mil).

“A cannabis não é muito significativa para argumentar que a legalização da maconha é um golpe ao narcotráfico. Isso é uma falácia que foi comprovada. Essa mudança não gerou uma diminuição. Os grandes resultados contra o narcotráfico vêm com o combate aos crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro. Não vai ser por meio da legalização da maconha. O Uruguai continua tendo 50% da população consumidora para fins de uso adulto procurando o mercado ilegal ou não regulado”.

A manutenção de um mercado ilegal de maconha em um país que legalizou a droga se deve a vários fatores, avalia Algorta, mas um deles se deve à desconfiança com relação ao Estado.

“As instituições geram certa desconfiança, você precisa se inscrever no governo, dar seu nome e seu sobrenome. Se eu for comprar cerveja na esquina, não preciso dar meus dados ao governo. Mas, se eu quero comprar maconha, eu preciso me inscrever em um registro como consumidor de cannabis. Esse sem dúvida é o primeiro grande obstáculo”, afirma.

Especialista em direitos humanos e fundadora do Movimento Mizangas Mujeres Afrodescendientes, Tania Ramirez, denuncia que o avanço do narcotráfico tem produzido vítimas nas periferias e entre a população negra do Uruguai, enquanto o narcotráfico se articula internacionalmente para atravessar o país com volumes cada vez maiores de cocaína.

Enquanto isso, ações de repressão a pequenos traficantes têm se intensificado e também geram o encarceramento de pessoas em vulnerabilidade, como a população em situação de rua e pessoas com uso problemático de substâncias.

“Existem estruturas nas esferas de elite que enriquecem com o narcotráfico e estão dentro da estrutura estatal. E quem são as vítimas? As pessoas mais pobres, os negros, as pessoas que estão nas periferias, que são apenas os distribuidores de uma pequena parte. Não chegam 250 quilos de cocaína na periferia, chega um resto, que é repartido”, afirma. “E todos os dias o Estado encarcera microtraficantes e pessoas que estão em situação de pobreza, marginalidade e consumo. O estado encarcera a pobreza”. (Fonte da informação; Bahia.ba).

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou um paciente com ansiedade generalizada a cultivar, em casa, plantas de cannabis para fins medicinais. A decisão foi publicada no dia 19 de maio.

A autorização foi concedida após a Justiça do Paraná rejeitar salvo conduto para evitar eventual prisão em flagrante. No processo, o paciente alegou que necessita do óleo de cannabis, flores in natura e extratos da planta para seguir o tratamento contra ansiedade, que provoca dores de estômago e distúrbios do sono.

Ao analisar o caso, o ministro citou outras liminares recentes proferidas pelo tribunal e autorizou o paciente a cultivar 354 plantas, conforme prescrição médica e laudo de engenheiro agrônomo, sem sofrer qualquer medida criminal.

“Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva”, ressalvou o ministro. (As informações são da Agência Brasil).