DO CRÔNICAS DE ITARANTIM – De outubro até agora, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já determinou o bloqueio de aproximadamente 9,6 mil sites de apostas ilegais no Brasil. A informação foi confirmada pela pasta nesta quinta-feira (23).

Após a determinação da SPA, a Agência Nacional de Telecomunicações é a entidade responsável por realizar o bloqueio das plataformas no Brasil. Ainda em dezembro, a Fazenda e a agência reguladora formalizaram um acordo para agilizar e otimizar o bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa ilegalmente.

No Brasil, as Bets passaram a ser reguladas em janeiro de 2025 e para atuarem legalmente no mercado brasileiro elas devem seguir uma série de requisitos: entre elas estão a manutenção de sites com domínio “.bet.br”, identificação de apostadores por meio do CPF e reconhecimento facial, e seguir as legislações relacionadas à prevenção de práticas ilícitas, tais como lavagem de dinheiro.

Apostadores terão até o dia 10 de outubro para retirar seus fundos depositados em casas de apostas não regularizadas, antes que os sites dessas chamadas bets sejam removidos do ar pelo governo federal.

As empresas que ainda não solicitaram autorização não podem mais oferecer apostas de quota fixa, mas devem manter seus sites ativos até essa data para que os clientes possam realizar o resgate.

De acordo com o Ministério da Fazenda, é responsabilidade dos operadores dos sites garantir os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que têm direito. A partir de 11 de outubro, esses sites e seus respectivos aplicativos estarão proibidos e serão desativados.

O Ministério da Fazenda informou que intensificará o diálogo com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), o Banco Central (BC) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para coordenar essa retirada.

Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recomendou que os apostadores recuperem o dinheiro “bloqueado” nos próximos dias.

“Se você que está me ouvindo tem algum valor nesses sites de apostas, solicite a restituição já, pois você tem direito ao seu dinheiro”, explicou o ministro em entrevista à Rádio CBN.

Haddad mencionou que entre 500 e 600 sites de apostas que não se regularizarem na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) serão banidos do Brasil em breve.

“Cerca de 500 a 600 sites de apostas serão desativados nos próximos dias, uma vez que a Anatel bloqueará o acesso a esses sites no Brasil”, afirmou o ministro.

O Ministério da Fazenda estipulou que as empresas que estavam operando no país no momento da publicação da “Lei das Bets”, em dezembro de 2023, têm até esta terça-feira (1) para atender aos critérios e obter autorização para operar sob o selo de “bet.br”.

Até as 16h desta segunda-feira, 157 empresas haviam solicitado autorização no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para operar como bets no país em 2025. O prazo se encerra às 23h59 desta segunda-feira. (Bahia.ba).

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril. Informações d´Agência Brasil.

A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria. Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.

“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.

Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal. *As informações são da Agência Brasil

É importante ressaltar que as apostas para a Mega da Virada podem ser realizadas em casas lotéricas ou através do site oficial da Caixa Econômica Federal. Além disso, os jogadores têm a opção de escolher seus números ou optar pelo jogo da Surpresinha, em que o sistema seleciona aleatoriamente os números. É sempre válido lembrar que a Mega da Virada é um concurso especial e possui regras específicas em relação ao prêmio e à divisão dos ganhadores. Portanto, é fundamental conferir atentamente o bilhete e buscar informações oficiais para garantir uma participação correta e segura.

DO BAHIA.BA – As medidas do governo com regras para regulamentação das apostas esportivas podem sair ainda nesta semana. Segundo o G1, fontes na área econômica afirmam que as propostas estão na Casa Civil — que aguarda apenas o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele volta de viagem oficial à Europa nesta quarta-feira (18).

A expectativa é que Lula despache sobre o assunto até sexta-feira. O governo espera arrecadar R$ 12 bilhões com a regulamentação do setor. Um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê que o tema seja tratado em dois textos: uma medida provisória e um projeto de lei.

A medida provisória vai tratar de temas considerados mais urgentes, como tributação da atividade apostas e a definição de sanções a empresas de apostas que descumprirem regras.

O projeto de lei deverá avançar sobre temas mais espinhosos, como processos de aplicação das sanções e da estrutura de tributação.

Nesta terça, em uma medida provisória, o governo criou uma nova secretaria de apostas e loterias na estrutura do Ministério da Fazenda, com 65 cargos.

As apostas esportivas virtuais foram autorizadas por uma lei de 2018. O texto deu 2 anos pra que o poder Executivo regulamentasse o setor, o que não aconteceu no governo de Jair Bolsonaro.

A atual gestão já estimou, em audiência na Câmara dos Deputados, que a perda de arrecadação entre 2018 e 2022 tenha atingido R$ 6 bilhões.