Mais um episódio grave envolvendo a administração municipal de Maiquinique da prefeita Valéria Silveira. O município perdeu o prazo para cumprir decisão liminar em ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) e agora poderá sofrer as consequências legais do descumprimento de ordem judicial, inclusive multa diária e responsabilização direta da prefeita e do secretário de Saúde.

Ação do CREMEB

A ação (Processo nº 1012621-43.2025.4.01.3307), proposta pelo CREMEB, requereu em sede de tutela de urgência que o Município fosse obrigado a cadastrar, junto ao Conselho, todas as unidades de saúde sob sua administração que exercem atividades médicas, indicando também os respectivos diretores técnicos.

O pedido se fundamenta nas Leis nº 3.268/1957 e nº 6.839/1980, no Decreto nº 20.931/1932 e em diversas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). O objetivo é garantir que os serviços médicos prestados pelo município possam ser devidamente fiscalizados, assegurando qualidade e ética profissional no atendimento à população.

O juiz federal concedeu a tutela no dia 22 de julho de 2025, estabelecendo prazo de 15 dias para cumprimento. No entanto, mesmo regularmente citado, o Município deixou transcorrer o prazo, que expirou em 17 de setembro, sem qualquer manifestação.

Consequências da omissão

Com o não cumprimento, o Município de Maiquinique se expõe a multa diária e à possibilidade de responsabilização pessoal da prefeita e do secretário de Saúde por descumprimento de ordem judicial.

Na ação, o CREMEB destacou que a ausência de cadastro das unidades impede a fiscalização plena do exercício da medicina, colocando em risco a própria assistência de saúde prestada à população. Sem a indicação de um diretor técnico habilitado, não há garantia de que os serviços sigam parâmetros técnicos e éticos adequados, deixando os munícipes vulneráveis a atendimentos precários e profissionais possivelmente sem a devida competência.

Reflexo da má gestão

Este episódio soma-se a uma série de decisões judiciais contra a gestão municipal. É mais uma prova da completa falta de planejamento, responsabilidade e legalidade na administração da prefeita Valéria Silveira, que já acumula processos e determinações judiciais em áreas essenciais como saúde, educação e finanças públicas.

Sem sombra de dúvidas, a atual administração tem se mostrado como a pior gestão da história de Maiquinique, sendo constantemente obrigada pela Justiça a corrigir suas falhas e irregularidades. Enquanto isso, a população continua sofrendo com os reflexos de uma saúde pública desorganizada, fragilizada e marcada pela omissão.