O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu, por unanimidade, cassar o mandato da vereadora Maria Imperatriz Aguiar da Silva e deixar inelegível ex-candidatas do PSD, dirigente partidário e ex-vice-prefeito e presidente municipal da legenda no município de Dias d’Ávila, após reconhecer fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

De acordo com informações, ficou comprovada a utilização de candidaturas femininas fictícias, em desacordo com o art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 e com a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os elementos apontados estão votação inexpressiva, prestação de contas padronizada, atos de campanha insignificantes e promoção de candidaturas de terceiros.

Na mesma decisão, o TRE-BA determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PSD, a nulidade de todos os votos atribuídos ao partido nas eleições proporcionais, além da recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode alterar a composição da Câmara Municipal de Dias d’Ávila.

Apesar da gravidade da decisão, os efeitos ainda não são definitivos. Cabe embargos no próprio TRE-BA e, posteriormente, recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A inelegibilidade e a perda definitiva dos mandatos somente se consolidam após o trânsito em julgado, com decisão final da instância superior.